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Alerta14.11.2017

O novo processo administrativo punitivo no âmbito do BACEN e CVM

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; João Marcelo Gonçalves Pacheco; Caue Rezende Myanaki; Tiago Severo Pereira Gomes

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A Lei nº. 13.506, que substituiu a Medida Provisória nº. 784, foi sancionada hoje pelo Presidente da República.
 
O novo texto chancela a reestruturação administrativa pretendida pelo governo, no que diz respeito ao processo punitivo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Mercado de Capitais e do Sistema de Pagamento Brasileiro.
 
Destacamos abaixo os seus dez principais pontos:
 

  1. Os tetos das multas previstas para BACEN e CVM tiveram os seus patamares máximos fixados em, respectivamente, R$ 2 bilhões (ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração) e R$ 50 milhões, além da exclusão da punição de 20% do faturamento total do grupo econômico no âmbito da CVM.
     
  2. Há nova previsão para a imposição de medidas coercitivas ou acautelatórias, com a possibilidade de aplicação de multa cominatória cujo teto de R$ 100 mil por dia, limitado ao prazo máximo de 30 dias, para os casos em que ocorrer o descumprimento de uma obrigação imposta pelo regulador no exercício da supervisão (poder de polícia).
     
  3. Foi reestabelecida a previsão legal para fins de tipificação da infração envolvendo operações vedadas, adicionadas duas novidades a partir daí: (i) elencar, de forma inédita, exceções, ou ressalvas, quanto à sua não caraterização; e (ii) restringir a amplitude do tipo penal, anteriormente previsto pela Lei de Colarinho Branco, para não mais impossibilitar a realização de operações em situações em que haja o controle comum.
     
  4. Fica prevista, também de forma inédita, a possibilidade para a propositura e celebração de Termo de Compromisso para aquelas infrações administrativas relacionadas à prevenção a lavagem de dinheiro.
     
  5. Foi reestabelecida a não necessidade de confissão de culpa para celebração de Termo de Compromisso, tanto no âmbito do Bacen quanto da CVM.
     
  6. Adequou-se à previsão original de termo de leniência para a possibilidade de celebração de "Acordo Administrativo em Processo de Supervisão", sem, contudo, prever qualquer isenção criminal.
     
  7. O novo processo punitivo dispõe que os recursos interpostos contra decisões que impõem as penas de admoestação pública e multa deverão ser automaticamente recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo; ao passo em que as infrações de (i) proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, (ii) de inabilitação temporária e (iii) de cassação de autorização para funcionamento serão recebidas apenas em seu efeito devolutivo, o que não afasta, contudo, o pleito pela suspensão dos efeitos da decisão proferida em 1ª instância administrativa.
     
  8. A nova lei amplia o rol de possibilidades para que o BACEN liquide extrajudicialmente instituições financeiras para as situações em que ocorrer o pagamento integral dos credores quirografários; da mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; da transferência do controle societário da instituição; da convolação em liquidação ordinária; da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou por conta da iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição.
     
  9. Foram alterados os tetos de multas a serem aplicadas para fins de punição de infrações cambiais.
     
  10. Também foram alterados os tipos penais para as condutas envolvendo a prática de insider trading e manipulação de mercado.


De agora em diante, tanto o BACEN quanto a CVM deverão publicar normas infra legais para fins de regulamentação da Lei nº. 13.506, que passa a ter validade a partir de hoje. Por fim, e não menos importante, a nova lei só poderá retroagir no tempo naquilo que for mais benéfico ao administrado.
 
Voltamos com novidades.

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