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Alerta16.11.2017

São Paulo aprova nova lei do ISS

Por:

Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Luiz Roberto Peroba Barbosa

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Foi publicada ontem a Lei nº 16.757 que altera a legislação municipal de São Paulo para atualizar a Lista de Serviços.
 
Entre os novos serviços sujeitos ao recolhimento do ISS encontram-se a disponibilização de conteúdo via streaming (item 1.09) e a inserção de publicidade na internet (item 17.24). As atividades de armazenamento e hospedagem de conteúdo também passaram a contar com previsão específica.

Tanto os serviços acima, quanto os demais relacionados ao setor de informática (como licenciamento de software e suporte técnico) estarão sujeitos à alíquota de 2,9%.
 
A nova lei prevê ainda a alteração no local de recolhimento do ISS para algumas atividades específicas como planos de saúde, administradoras de cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil entre outros.
 
Por fim, a legislação de São Paulo também foi alterada para prever a alíquota mínima de 2% para o imposto municipal, sob pena de responsabilização das autoridades responsáveis por ato de improbidade administrativa com aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

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