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Alerta21.11.2017

STF sinaliza que decisões do Plenário devem ser aplicadas a partir da publicação da ata de julgamento

Por:

Marcelo Marques Roncaglia; André Torres dos Santos; Nayanni Enelly Vieira Jorge

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Foram publicados hoje, dia 21, os acórdãos que rejeitaram ambos os Embargos de Declaração opostos no RE 593.849/MG, leading case no qual o Plenário do STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
 
Na hipótese, foram opostos embargos de declaração tanto pelo contribuinte, apontando omissão quanto à possibilidade de compensação com créditos tributários futuros a serem recolhidos pelos substitutos tributários, quanto pelo Estado de Minas Gerais, suscitando, em meio a fundamentos vinculados ao mérito da decisão, fosse definido o termo inicial dos efeitos da decisão.
 
Afastadas as omissões apontadas tanto pelo contribuinte quanto pelo Estado de Minas Gerais, chama a atenção a sinalização, constante do acórdão que rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Pública, no sentido de que “a tese de julgamento que consta em ata de julgamento publicada no Diário Oficial possui força de acórdão até a publicação deste”, de forma que “o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial”. 
 
Tal esclarecimento confere eficácia normativa aos preceitos veiculados pelos artigos 1.035, §11 e 1.040 do Novo Código de Processo Civil e, uma vez assentado em acórdão integrativo firmado sob o regime da repercussão geral, afasta possíveis questionamentos quanto à aplicação imediata dos efeitos das decisões tomadas pelo Plenário em hipóteses semelhantes.
 
Nesse sentido, adotando-se a mesma linha de raciocínio, mostra-se razoável, por exemplo, que os contribuintes considerem a data de 17.3.2017 (data de publicação da ata de julgamento) para que se apliquem os efeitos da tese fixada no RE nº 574.706/PR, leading case no qual o Plenário do STF definiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

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