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Alerta23.11.2017

CNJ permite reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente no cartório de registro civil

Por:

Flavio Lemos Belliboni; Pythagoras Carvalho; Carlos Edson Strasburg Junior; Gabriela Cavazani

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou novas regras para a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, por meio do provimento nº 63/2017.
 
Entre as alterações, foi regulamentado o reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva diretamente em cartório de registro civil, sem a necessidade de recorrer ao judiciário. Essa relação de filiação costuma ser originária da criação da criança por um padrasto ou madrasta. Expedida a certidão com o nome do pai ou mãe socioafetivo, a criança passa a ter todos os direitos de filho, inclusive os relacionados a alimentos e sucessão em caso de morte.
 
É importante ressaltar que o procedimento ainda está em fase de implementação pelos Cartórios de Registro Civil e há dúvidas sobre a extensão de sua aplicabilidade. Um ponto ainda incerto é se o reconhecimento extrajudicial será aplicável a todos os casos ou apenas àqueles em que inexista registro de um dos pais na certidão.
 
O provimento regulamentou também o registro de filhos gerados por reprodução assistida ou gestação por substituição (barriga de aluguel), independente de prévia autorização judicial. No primeiro caso, a principal inovação é a dispensa de identificação do doador de material genético. Já no segundo, a novidade é a exigência de termo assinado pela gestante com esclarecimentos quanto à questão da filiação.
 
O provimento foi editado em atenção às diferentes configurações de família reconhecidas pela legislação, buscando atualizar os procedimentos de registro civil às necessidades contemporâneas da sociedade.

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