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Alerta27.11.2017

STJ define que participação nos lucros e resultados não integra pensão alimentícia

Por:

Pythagoras Carvalho; Carlos Edson Strasburg Junior; Gabriela Ghelman

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi[1], decidiu recentemente que o cálculo da pensão alimentícia não deve levar em consideração montante recebido a título de a participação nos lucros e resultados (“PLR”), se a pensão calculada sobre os demais rendimentos for suficiente para as necessidades do alimentando.

Ao analisar o pedido de alimentos, o STJ esclareceu que o juiz “não deve se preocupar com a capacidade econômico-financeira do alimentante, mas, sim, deve promover a correta identificação e quantificação das necessidades essenciais do alimentando diante das circunstâncias”. Somente após essa primeira etapa, o valor ideal apurado deve ser confrontado com as reais condições financeiras do alimentante.  Em outros termos, a necessidade de quem recebe é mais importante para o cálculo que a capacidade de quem paga.

O precedente é importante pois diversas decisões dos Tribunais Estaduais incluem a PLR na base de cálculo dos alimentos, qualificando horas extras, férias, abono e PLR como “verbas habituais”. Na hipótese de o salário ser suficiente para atender às necessidades do alimentando, o precedente do STJ pode servir de fundamento, até mesmo, para eventual pedido revisional dos alimentos, nos casos em que o PLR tiver sido indevidamente incluído na base de cálculo.
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[1] Recurso Especial nº 1.465.679/SP, DJe em 17.11.2017.

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