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Alerta11.12.2017

Medida Provisória altera entendimento do TCU e possibilita o depósito do valor da compensação ambiental

Por:

Eduardo de Campos Ferreira; André Vivan de Souza

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A compensação ambiental, instituída pela Lei nº 9.985 de 18.7.2000, estabelece que o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto cria ao empreendedor a obrigação de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.
 
Desde a publicação da Lei nº 9.985/2000, muitas foram as discussões relacionadas ao modo de cumprimento da obrigação de apoiar unidades de conservação. A matéria foi inclusive pauta do Supremo Tribunal Federal. Em 9.4.2008, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378 para declarar constitucional a instituição da compensação ambiental na forma do artigo 36 da Lei, mas ressalvando que seu valor deve ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental causado pelo empreendimento.
 
Outro aspecto de constante discussão acerca da compensação ambiental está relacionado à possibilidade de o empreendedor optar pelo pagamento em dinheiro do valor da compensação ambiental, sem a necessidade de efetivamente executar ações diretas de apoio e manutenção de unidades de conservação.
 
A questão foi debatida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que realizou auditoria para avaliar a gestão dos recursos da compensação ambiental destinados ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em sessão plenária realizada em 11.11.2009, o TCU proferiu o acórdão nº 2650/2009, em que foi declarado que a compensação ambiental tem natureza de obrigação de fazer, inexistindo previsão legal para que os órgãos ambientais autorizem o pagamento em dinheiro do valor da compensação como modo de cumprimento da obrigação.
 
Ainda no âmbito da auditoria realizada pelo TCU, após a manutenção do entendimento no julgamento dos recursos interpostos, o TCU determinou ao ICMBio que cessasse a admissão do pagamento da compensação ambiental por meio de depósito bancário, em virtude da ausência de previsão legal
[1].
 
A partir dessa determinação do TCU, o ICMBio vinha fixando o modo de cumprimento da compensação ambiental através de medidas de apoio à implantação e à manutenção de unidades de conservação.
 
Em 1.12.2017, foi editada a Medida Provisória nº 809/2017 que altera a Lei nº 11.516 de 28.8.2007 para autorizar que o ICMBio selecione instituição financeira oficial para o gerenciamento dos recursos da compensação ambiental. O novo artigo 14-A da Lei nº 11.516/2007 autoriza expressamente que o “depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental” (parágrafo 2º do artigo 14-A).
 
Com a inclusão da previsão expressa acerca da possibilidade de depósito do valor da compensação ambiental, em tese torna-se superado o principal argumento utilizado pelo TCU para declarar que a compensação ambiental tem natureza obrigação de fazer, uma vez que está expressamente previsto que o depósito do montante é modo adequado de cumprimento da obrigação.
 
A Medida Provisória nº 809/2017, publicada em 4.12.2017, tem vigência imediata. De todo modo, a Medida Provisória ainda depende de sua conversão em lei para ter efeitos definitivos, o que pode levar a certa insegurança quanto à sua efetiva aplicação durante o período em que vigorar como Medida Provisória
___________________________________________________

[1] Trecho do acórdão nº 1.853/2013:
     9.1.1. ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que:
     9.1.1.1. se abstenha de autorizar os empreendedores a cumprirem a obrigação de apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação estabelecida no art. 36 da Lei 9.985/2000 mediante depósito do valor da compensação ambiental em contas escriturais abertas na Caixa Econômica Federal em nome do empreendimento, conforme previsto na parte final do caput e no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa ICMBio 20, de 22 de novembro de 2011, ante a inexistência de previsão de tal procedimento na referida lei e no decreto que a regulamenta;

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