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Artigo19.12.2017

Instrução Normativa nº 88/2017 do INCRA: Alterações para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

Por:

Luciano Garcia Rossi; Flavio Coelho de Almeida; Gustavo Santos Freitas; Paula Arrivabene Maino

Anexo ao BI nº 2.484

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​Nos últimos anos, o mercado imobiliário rural vem presenciando um debate constante sobre a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, regulados nos termos das Leis nºs 5.709/71 e 8.629/91, conforme interpretadas por parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de 2010. A este respeito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) expediu, no último dia 13.12.2017, a Instrução Normativa nº 88, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14.12.2017, revogando expressamente a Instrução Normativa nº 76/2013 do INCRA.

 

Advento da IN 88/2017

 

Diante do complexo procedimento para a concessão das autorizações para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, o INCRA entendeu por bem que deveria reformular e consolidar as diversas regras e procedimentos sobre o tema, que se encontravam positivados em leis, normas e regulamentos esparsos de nossa legislação.

Apesar de não ter trazido grandes novidades, pela análise da IN 88/2017, pode-se concluir que o INCRA tentou descrever e qualificar de uma forma mais direta e clara as etapas a serem seguidas no curso do processo pelos interessados em realizar o requerimento de autorização.

Como exemplos da reformulação realizada pelo INCRA, pode-se destacar: (i) as adequações no novo Capítulo II da IN 88/2017, que trata dos requisitos essenciais do pedido de autorização; bem como (ii) a menção expressa à necessidade de encaminhamento do processo para análise e assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), nos casos envolvendo imóveis rurais localizados em faixa de fronteira (i.e., faixa de 150km paralela à linha da fronteira terrestre do território nacional) (art. 29). Tais pontos já constavam da IN 76/2013, porém foram melhor detalhados na nova normativa.

 

Mudanças decorrentes da IN 88/2017

 

A primeira mudança promovida pela IN 88/2017 encontra-se prevista em seu art. 6º, §2º. Nos termos do referido dispositivo, o INCRA transportou para a normativa a exceção da aplicabilidade das restrições nos casos de aquisição ou o arrendamento de imóveis rurais por pessoa natural estrangeira, desde que a área objeto do negócio seja inferior a 3 (três) módulos de exploração indefinida.

Adicionalmente, o art. 17 da IN 88/2017 dispõe que o oficial de registro de imóveis competente deverá obrigatoriamente mencionar, no ato de registro do título respectivo, a obtenção das autorizações governamentais, sob pena de responder civilmente pelos danos que causar aos contratantes, e criminalmente, por prevaricação ou falsidade ideológica. A IN 76/2013, por sua vez, estabelecia apenas que o oficial deveria transcrever as referidas autorizações somente se houvesse reprodução no título respectivo firmado pelas partes.

Outra novidade procedimental foi a inclusão, no Capítulo VIII da IN 88/2017, da possibilidade de interposição de recurso administrativo pelo requerente em caso de indeferimento do pedido de autorização. Nos termos do art. 25 da IN 88/2017, este recurso deverá ser endereçado ao Superintendente Regional do INCRA, que terá o prazo máximo de 5 dias para reconsiderar a decisão. Caso a decisão não seja reconsiderada no prazo acima, o processo será encaminhado para análise e julgamento do Comitê de Decisão Regional (CDR), em até 30 dias. Caso o recurso seja indeferido pelo CDR, o requerente poderá, no prazo máximo de 15 dias, recorrer para a Coordenação Geral de Cadastro Rural (DFC), que novamente terá o prazo de 30 dias para análise e julgamento.

A IN 88/2017 trouxe ainda um capítulo específico que trata expressamente da nulidade absoluta das transações realizadas sem a observância das restrições aplicáveis na aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e equiparados, conforme estipulado no art. 15 da Lei nº 5.709/71 (Capítulo IX, arts. 26 a 28).

Neste capítulo, o INCRA esclareceu dois aspectos importantes, quais sejam: (i) os imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé via usucapião não estão sujeitos à nulidade absoluta prevista na Lei nº 5.709/71 (art. 26, §1º); e (ii) a decretação de nulidade absoluta, tanto em processos administrativos, quanto em processos judiciais, deve ser proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Juízo de Direito da Comarca de localidade do imóvel objeto do pedido (art. 26, §2º).

Por fim, vale destacar que o INCRA estabeleceu, ainda no Capítulo IX, a possibilidade dos interessados regularizarem a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais realizados até a data de publicação da IN 88/2017 sem a observância das restrições impostas pela Lei nº 5.709/71 (art. 28). A solicitação da referida regularização deverá ser feita mediante requerimento formulado ao INCRA e consequente autuação do processo, de forma que o órgão possa analisar o caso em concreto com base nos parâmetros da nova normativa.

A nosso ver, com base na análise do art. 28 da IN 88/2017 acima mencionado, é interessante notar que a nova normativa permite a correção de transações ocorridas anteriormente sem a obtenção das necessárias autorizações governamentais. Vale lembrar situação análoga que envolveu a reabertura de prazo adicional para que os proprietários interessados obtivessem a ratificação, pela União Federal, de títulos aquisitivos de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira (Lei nº 13.178/15).

 

Considerações Finais

 

Diante do acima exposto, num cenário em que se esperava uma maior flexibilização e/ou a revisão da própria legislação que trata das restrições para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais, a publicação da IN 88/2017 e a consequente revogação da IN 76/2013 não inovou substancialmente no tema, mas trouxe: (i) a possibilidade de interposição de recurso pelo interessado em caso de indeferimento do pedido de autorização, (ii) determinados esclarecimentos quanto aos procedimentos para aquisição e arrendamento de imóveis rurais por investidores estrangeiros; e especialmente, (iii) a faculdade de os interessados buscarem a correção de transações ocorridas até 14.12.2017 sem observar as disposições da Lei nº 5.709/71.

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