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Alerta21.12.2017

Estado do Rio de Janeiro suspende incentivos fiscais de diversos contribuintes

Por:

João Rafael L Gandara de Carvalho; Marcos de Vicq de Cumptich

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Nos últimos dias, a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) enviou decisões para os portais eletrônicos de diversos contribuintes intimando-os sobre a suspensão ou mesmo a perda do incentivo fiscal do estabelecimento.
 
Essas decisões decorrem do “recadastramento” de benefícios fiscais promovido pelo Estado do Rio de Janeiro nos últimos meses de 2017, com base na Resolução SEFAZ nº 108/2017, conforme noticiado em alertas anteriores.
 
O objetivo desse “recadastramento” era verificar se os contribuintes estavam cumprindo os requisitos exigidos como condição para fruição de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro.
 
Ocorre que vários contribuintes estão recebendo decisões das autoridades fiscais determinando a suspensão ou mesmo a perda do incentivo pelo simples fato de haver divergências na documentação apresentada ou mesmo por dificuldades na apresentação de documentos por conta da demora de alguns órgãos públicos em emiti-los.
 
De toda forma, alertamos os contribuintes que usufruem de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro para verificarem sua situação perante à SEFAZ-RJ e nos colocamos à disposição para tomar as medidas legais cabíveis para defesa de seus direitos diante de eventuais comportamentos abusivos ou ilegais por parte das autoridades fiscais.

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