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Alerta22.12.2017

Letras Imobiliárias Garantidas: Banco Central do Brasil emite Circular nº 3.872/17

Por:

Fabio Moretti de Gois; Tiago Araujo Dias Themudo Lessa

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​O Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.872, em 21 de dezembro de 2017 (Circular nº 3.872/17) a qual estabelece o conjunto mínimo de informações que as instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) devem prestar aos investidores por meio do relatório específico de que trata o artigo 73 da a Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017 (Resolução nº 4.598/17).

O artigo 73 da Resolução nº 4.598/17 estabelece que as instituições emissoras de LIG devem elaborar, ao final de cada trimestre civil, relatório específico que evidencie a situação da carteira de ativos e das LIG por ela garantidas (Relatório Trimestral).

A Circular nº 3.872/17 estabelece as informações mínimas que o Relatório Trimestral deverá conter, quais sejam:

  1. os dados a respeito da instituição emissora e do agente fiduciário, informando a respectiva razão social ou a denominação e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. a data-base a que se refere;
  3. referência aos canais de acesso ao Termo de Emissão da LIG;
  4. o sítio na internet no qual a instituição emissora divulga o Demonstrativo da Carteira de Ativos (DCA), na forma da regulamentação em vigor;
  5. o detalhamento das substituições ou reforços de ativos, bem como das recompras ou resgates antecipados de LIG, efetuados em caso de descumprimento dos requisitos da carteira de ativos;
  6. a relação percentual entre a soma dos ativos que integram as carteiras de ativos e o ativo total da instituição, apurados com base no Balancete Patrimonial Analítico Individual, nos termos da regulamentação em vigor;
  7. a distribuição dos ativos integrantes da carteira de ativos por faixas de prazo de vencimento, com detalhamento por tipo de ativo, valor nominal atualizado e participação percentual no valor total da carteira de ativos;
  8. a distribuição das LIG, em termos de valor nominal atualizado e de participação percentual no valor nominal total das LIG em circulação garantidas pela carteira de ativos;
  9. o valor nocional dos instrumentos derivativos;
  10. a distribuição dos créditos imobiliários residenciais e não residenciais por faixas de valor, informando, para cada faixa, o valor nominal atualizado total, a participação percentual no valor total dos créditos imobiliários e a quantidade de contratos;
  11. a distribuição dos créditos imobiliários residenciais e não residenciais, em termos de valor nominal atualizado e de participação percentual no valor total dos créditos imobiliários;
  12. o percentual, por tipo de operação, dos créditos imobiliários residenciais e não residenciais com pelo menos uma parcela com atraso superior a noventa dias e não baixados para prejuízo;
  13. o resultado da última apuração de Patrimônio de Referência, Nível I e Capital Principal da instituição emissora ou do conglomerado prudencial de que faça parte; eos esclarecimentos circunstanciados acerca dos atos ou fatos relevantes ocorridos que representem ou possam vir a representar alteração significativa na situação da carteira de ativos e das LIG por ela garantidas.
  14. os esclarecimentos circunstanciados acerca dos atos ou fatos relevantes ocorridos que representem ou possam vir a representar alteração significativa na situação da carteira de ativos e das LIG por ela garantidas.
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