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Artigo22.12.2017

Conselho Monetário Nacional estabelece prazo para o Banco Central decidir sobre pedidos apresentados por entidades autorizadas

Por:

José Luiz Homem de Mello; Gabriel de Almeida Conceicao; Marcelo Junqueira de Mello

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O Conselho Monetário Nacional implementou ontem mais um item da Agenda BC+ com o objetivo de dar maior eficiência e transparência ao sistema financeiro nacional ao aprovar a Resolução nº 4.619, que estabelece prazos para a análise, pelo Banco Central, dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alterações de controle e alterações estatutárias, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto instituições de pagamento e administradoras de consórcios.
 
Em síntese, a Resolução nº 4.619 estabelece os seguintes prazos: 

  1. 12 meses para exame dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento e para alteração de controle societário de instituições financeiras; e
  2. 3 meses para avaliação dos pedidos de autorização para alterações estatutárias ou contratuais, excetuados os casos em que os objetos das alterações cujas deliberações não estejam expressamente definidas em regulamentação específica. Portanto, permanece o prazo de 60 dias para análise de pedidos de eleição de diretores e membros de órgãos estatutários, nos termos do artigo 33 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

De acordo com a Resolução nº 4.619, a contagem dos prazos se inicia na data de recebimento do pedido pelo Banco Central e pode ser suspensa caso o Banco Central solicite apresentação de documentos ou informações adicionais no decorrer do processo.
 
Além disso, a norma gera maior comprometimento às atividades do Banco Central, uma vez que determina que o Banco Central deve elaborar relatório anual ao Conselho Monetário Nacional indicando: (i) o nome do pleiteante e o objeto do pedido de autorização; (ii) data do recebimento do pedido e da conclusão do processo, incluindo eventuais períodos de suspensão da contagem do prazo; e (iii) justificativas do Banco Central nos casos em que prazos não forem observados.   
 
Esta medida está prevista no âmbito do Pilar SFN Mais Eficiente da Agenda BC+ e deve ser vista de forma positiva pelo mercado, uma vez que busca dar maior previsibilidade à tramitação dos pedidos de autorização pelo Banco Central.
 
Nesse sentido, vale ressaltar os avanços regulatórios realizados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central neste ano de 2017 em razão da implementação das medidas prevista no Pilar SFN Mais Eficiente da Agenda BC+, dentre os quais destacamos: (i) segmentação e proporcionalidade de regulação prudencial; (ii) minuta de normas de fintechs de crédito e normas de segurança cibernética; (iii) liquidação centralizada de transações de pagamento realizadas com cartão de crédito e débito; (iv) aprimoramento da regulação do mercado de câmbio; (v) aprimoramento da regulação de conduta de instituição financeiras; e (vi) aperfeiçoamento da sistemática de compensação de cheques.
 
Espera-se que no ano de 2018 o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central continuem fomentando o avanço na regulamentação relacionada à dinamização do Sistema Financeiro Nacional, diminuindo, assim, as amarras regulatórias às quais bancos e demais instituições reguladas estão sujeitos e trazendo maior transparência de suas atividades para a população.

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