Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta27.12.2017

Estado de São Paulo regulamenta a cobrança do ICMS sobre bens e mercadorias digitais

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Henrique Amaral Lara

ImprimirVisualizar em PDF

De acordo com o Decreto n. 63.099/17, que internaliza no Estado as regras previstas no Convênio CONFAZ nº 106/17, o site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados passa a ser considerado um estabelecimento autônomo, sujeito à inscrição estadual (exceto se realizar apenas operações isentas ou não tributadas).

O ICMS sobre essas operações é devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e deverá ser recolhido apenas na transferência dos bens e mercadorias digitais a consumidor final. As etapas anteriores ficam isentas. A Secretaria da Fazenda poderá ainda estabelecer procedimento simplificado para a inscrição dos estabelecimentos que comercializem exclusivamente mercadorias digitais, assim como poderá conceder regimes especiais com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.

O conceito de bens e mercadorias digitais trazido pela legislação é bastante amplo e, apesar de questionável,  pode afetar várias operações realizadas pela Internet, inclusive com software e conteúdo de áudio e vídeo. A nova regulamentação passa a produzir efeitos a partir de 1.4.2018.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade