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Alerta09.01.2018

Parceria de Desenvolvimento Produtivo na nova Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde

Por:

Angela Fan Chi Kung

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Já está em vigor a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde (PNITS), que foi instituída pelo Decreto nº 9.245/2017 com objetivo de, entre outras coisas: regulamentar o uso do poder de compra do Estado em contratações e aquisições de produtos e serviços estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS); e estimular e fomentar a parceria entre a administração pública e as entidades privadas para promoção de transferência, internalização, incorporação, e desenvolvimento de tecnologias em saúde no território nacional, por meio de três instrumentos estratégicos: 

  • Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) – instrumento já regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 01, Anexo XCV do Ministério da Saúde. O Decreto consolida as regras vigentes para as PDP e cria nova obrigação aos parceiros públicos e privados para investirem percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País, conforme critérios a serem definidos.  O Decreto não se aplica às PDP vigentes, exceto se for possível adequá-las de forma a torná-las compatíveis com o disposto neste Decreto, sem acarretar prejuízo ao erário, e se houver manifestação expressa de interesse das partes envolvidas. 
     
  • Encomenda Tecnológica na Área da Saúde (ETECS) que, dentro do espírito da Lei de Inovação, tem como objetivo a contratação de Instituições de Ciência e Tecnologia, de entidades de direito privado sem fins lucrativos ou de empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou para a obtenção de produto, serviço ou processo inovador na área de saúde. 
     
  • Medidas de Compensação na Área da Saúde (MECS) que tem como objetivo regular compras de grande volume com pouca concorrência, mediante prévio processo que garanta a competitividade, a transparência e a isonomia do certame; e priorizará o desenvolvimento e a capacitação tecnológicos no País relacionados aos produtos e serviços estratégicos para o SUS. 

A aplicação e o objeto dos ETECS e MECS serão definidos por ato conjunto ou específico dos Ministros de Estado da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 
A PNITS também estabelece os objetivos, competência e composição do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS).
 
Veja a integra do pelo Decreto nº 9.245/2017, publicado no Diário Oficial da União em 21.12.2017.

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