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Artigo09.01.2018

Instrução CVM nº 592 - Novas regras aplicáveis aos consultores de valores mobiliários

Por:

Fernando J. Prado Ferreira; Ricardo Glaessner Binnie; José Paulo Pimentel Duarte

Anexo ao BI nº 2.485

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Em 17.11.2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou a Instrução nº 592 ("I-CVM 592") estabelecendo as novas regras aplicáveis ao exercício profissional de consultoria de valores mobiliários. A I-CVM 592 substitui e revoga a antiga e sucinta Instrução nº 43, editada pela CVM em 5.3.1985 ("I-CVM 43").

Tendo sido colocada em audiência pública em 21.12.2016, a nova norma trouxe robusto arcabouço regulatório para a atividade de consultoria, muito similar às regras introduzidas para a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários por meio da Instrução nº 558, editada pela CVM em 26.3.2015 ("I-CVM 558").

Dentre as inovações introduzidas pela I-CVM 592, destacamos as seguintes:

 

  1. obrigação de elaboração e divulgação de formulário de referência, nos moldes já introduzidos para administradores de carteiras;

     
  2. regras de conduta ressaltando o dever fiduciário do consultor com o cliente e a independência na atuação, bem como o tratamento a ser dado em casos de conflitos de interesses;

     
  3. previsão de requisitos específicos para concessão e manutenção da autorização para a prestação da atividade de consultoria de valores mobiliários por pessoas físicas e jurídicas, inclusive a aprovação em exames de certificação por pessoas físicas; e

     
  4. previsão de que a remuneração do consultor deve advir principalmente de seus clientes, devendo quaisquer benefícios ou vantagens obtidos pelo consultor em função de sua atuação ser transferidos ao cliente, exceto em casos de clientes que sejam investidores profissionais e atestem ciência do fato.

     

    Importante ainda ressaltar que a I-CVM 592 sofreu alterações importantes em relação à versão submetida à audiência pública. As principais foram:

     
  1. diferenciação entre a atuação dos consultores de valores mobiliários independentes (remunerados por seus cliente para tal serviço) e o assessoramento incidental prestado por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários ou por administradores de carteiras;

     
  2. vedação de que consultores implementem, em nome dos clientes, as ordens que reflitam suas recomendações, e a consequente proibição de outorga de procurações para tais fins;

     
  3. alteração do entendimento de que o registro como gestor de recursos autoriza o exercício da consultoria de valores mobiliários, de forma que, caso a consultoria se caracterize como linha de negócio apartada dentro de uma instituição, será necessária a obtenção de ambos os registros com a devida segregação de atividades;

     
  4. determinação que entidades integrantes do sistema de distribuição não podem induzir investidores a erro levando-os a crer, quando da recomendação dos produtos distribuídos por tais entidades, que estas prestam serviço de consultoria de valores mobiliários de forma autônoma à atividade de distribuição; e

     
  5. previsão de percentuais mínimos de profissionais registrados ou que tenham obtido certificação necessária para a atuação como consultor nas equipes responsáveis pela atividade de consultoria de valores mobiliários de pessoas jurídicas.

     

    A I-CVM 592 entrou em vigor na data de sua publicação, i.e. 17.11.2017, sendo que os consultores previamente credenciados na CVM sob a égide da I-CVM 43 terão o prazo de um ano para se adaptarem às novas regras, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

     

    Passamos agora a analisar a norma em mais detalhes.

     

I.            Requisitos para credenciamento

 

(a)          Pessoas obrigadas

Nos termos da I-CVM 592, a atividade de consultoria de valores mobiliários sujeita a autorização pela CVM consiste na "prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente".

Inclui-se ainda no escopo da norma, a orientação, recomendação e aconselhamento sobre prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Estão excluídas de tal definição, conforme a própria norma, as seguintes atividades:
 

  1. atuação como planejadores financeiros, a qual se refere, dentre outros serviços, ao planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças em geral de seus clientes e que não envolvam a orientação, recomendação ou aconselhamento sobre investimentos no mercado de valores mobiliários;

     
  2. elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem, dentre outros, retratar a rentabilidade, composição e enquadramento de uma carteira de investimento à luz de políticas de investimento, regulamentos ou da regulamentação específica incidente sobre determinado tipo de cliente; e

     
  3. atuação como consultores especializados que não atuem nos mercados de valores mobiliários, tais como aqueles previstos nas regulamentações específicas sobre fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento imobiliário.
     
    Além disso, como já adiantando e a ser melhor explorado abaixo, também não estão sujeitos a registro específico os administradores de carteiras (na modalidade gestores de recursos) que prestem consultoria de modo acessório e incidental à própria atividade de gestão discricionária.

    Ressalva-se ainda que os agentes autônomos de investimento, gerentes de investimentos de instituições financeiras e outras pessoas que atuem na distribuição de valores mobiliários podem prestar informações sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual trabalhem ou tenham sido contratados, sem configurar a atividade de consultoria de valores mobiliários, desde que (i) tal prestação de informações se circunscreva às atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com os clientes; e (ii) não induzam os investidores a erro levando a entender que tais entidades desenvolvem a atividade de consultoria de forma independente e paralela à atividade de distribuição.

     

(b)          Pessoas naturais

Dentre alguns dos requisitos geralmente exigidos pela CVM, é necessário, para fins do credenciamento de pessoas naturais como consultores de valores mobiliários, (i) graduação em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida no País ou no exterior; e (ii) aprovação em exame de certificação.

Conforme Deliberação CVM nº 783, de 17.11.2017, os exames de certificação aprovados pela CVM são:

 

  1. Módulos I e II do programa de Certificação de Gestores da ANBIMA – CGA

    organizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;

     
  2. Certificação de Especialista em Investimentos ANBIMA – CEA organizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;

     
  3. Certificação Nacional do Profissional de Investimento da APIMEC – CNPI organizada pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais;

     
  4. Level III do programa de certificação Chartered Financial Analyst – CFA organizado pelo CFA Institute;

     
  5. Exam 1 e Exam 2 do Final Level do programa de certificação internacional para profissionais de investimentos organizado por quaisquer dos membros da ACIIA - Association of Certified International Investment Analysts; e

     
  6. Certified Financial Planner – CFP organizado pela Planejar – Associação Brasileira de Planejadores Financeiros.

     

    Não obstante o acima, tais requisitos podem ser excepcionalmente supridos mediante a comprovação de: (a) experiência profissional de, no mínimo, sete anos em atividades diretamente relacionadas à consultoria de valores mobiliários; ou (b) notório saber e elevada qualificação na área, a ser demonstrado pelo interessado quando submeter seu pedido à CVM.

     

(c)          Pessoas jurídicas

 
Para se credenciarem, as pessoas jurídicas, por sua vez, deverão, entre outros: (a) atribuir a responsabilidade pela atividade de consultoria de valores mobiliários a um diretor estatutário registrado na CVM como consultor de valores mobiliários; e (b) atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e da I-CVM 592 ("compliance") a um diretor estatutário, não podendo a mesma pessoa ser responsável por ambas as funções.

Importante destacar que, em linha com a segregação entre atividades proposta pela CVM, a I-CVM 592 estabelece que o diretor responsável pela atividade de consultoria de valores mobiliários não pode ser responsável por nenhuma outra atividade no mercado de valores mobiliários, na instituição ou fora dela.

Tendo em vista o entendimento da CVM de que os membros da equipe responsável pelas atividades de consultoria poderão assessorar clientes diretamente, a CVM estabeleceu ainda que as pessoas jurídicas deverão garantir que suas equipes sejam compostas por:

 

  1. 30% de consultores certificados ou registrados, até 31.12.2018;

     
  2. 50% de consultores certificados ou registrados, até 30.6.2019; e

     
  3. 80% de consultores certificados ou registrados, até 31.12.2019.

     

II.          Segregação

Ao contrário do inicialmente previsto na I-CVM 558, a CVM mudou seu entendimento a respeito da necessidade de independência entre as atividades de consultoria e de gestão discricionária.

Assim, dividiu as atividades de consultoria em duas categorias:
 

  1. independente, profissional e específica, representando uma linha de atividade própria, que requer a total segregação das atividades de gestão e autorização específica nos termos da I-CVM 592; e

     
  2. incidental, acessória e antecedente à atividade de gestão de recursos, notadamente àquela realizada para clientes de carteiras administradas e fundos exclusivos, com o propósito de definir uma alocação de carteira mais adequada ao perfil dos clientes, não se constituindo uma linha de negócios diferente da primeira.

     

    Ademais, exige-se que o diretor responsável pelas atividades de consultoria não exerça nenhuma outra atividade no mercado de valores mobiliários, inclusive atividades de gestão. Assim, para prestar as duas atividades de forma separada, as entidades deverão seguir os preceitos acima e possuir diretores distintos responsáveis por cada uma delas.

     

    Na mesma linha, a CVM estabeleceu que a atividade de consultoria deve ser fisicamente segregada das demais atividades exercidas pela pessoa jurídica, especialmente as de gestão, intermediação, distribuição, estruturação e originação de valores mobiliários ou produtos que sejam objeto de orientação, recomendação e aconselhamento pelo consultor de valores mobiliários.

     

    As regras acima visam a coibir certos abusos identificados pela CVM em relação a determinados participantes, com especial atenção aos agentes autônomos de investimento, estabelecendo mais acentuadamente os limites de atuação para cada categoria de autorização.

     

    Do mesmo modo, com a intenção de traçar uma segregação legal mais clara e precisa entre gestores e consultores, e, dessa forma, evitar que consultores realizem investimentos em nome de seus clientes sem a devida ciência por parte destes, a CVM também proibiu a atuação de consultores como procuradores para fins da implementação e execução das ordens objeto da consultoria.

     

    Por outro lado, para tentar minimizar esta restrição, a regra faculta aos consultores, entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e seus clientes em comum, estabelecerem canais de comunicação e ferramentas que permitam conferir maior agilidade e segurança à implementação das recomendações e execução de ordens pelo cliente.

     

III.        Regras de conduta e dos deveres de informação

Outro aspecto muito similar entre a I-CVM 592 e a I-CVM 558 se refere à intensificação das obrigações de transparência, diligência e lealdade exigidas dos consultores, bem como às regras de prestação de informações exigidas de tais participantes.

(a)         Regras de conduta e vedações

Dentre as diretrizes gerais que devem nortear a conduta dos consultores, incluem-se o dever de (i) cumprir fielmente o contrato firmado com o cliente, prévia e obrigatoriamente por escrito, o qual deve conter as características dos serviços a serem prestados; (ii) evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com seus clientes; (iii) prestar o serviço de forma independente e fundamentada; e (iv) transferir, como regra geral, ao cliente qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de consultor de valores mobiliários.

Adicionalmente, a CVM também vedou, como regra geral, que consultores, entre outros: (i) atuem na estruturação, originação e distribuição de produtos que sejam objeto de orientação, recomendação e aconselhamento aos seus clientes; (ii) omitam informações sobre conflito de interesses e riscos relativos ao objeto da consultoria prestada; e (iii) recebam qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas, que potencialmente prejudique a independência na prestação de serviço de consultoria de valores mobiliários. 

Percebe-se, novamente, a preocupação com situações de potencial conflito de interesses, vedando o recebimento de remunerações não advindas do próprio cliente, juntamente da obrigação de transferir ao cliente qualquer remuneração, benefício ou vantagem recebida direta ou indiretamente por meio de partes relacionadas.

De todo modo, a CVM permitiu o recebimento de tais remunerações, benefícios ou vantagens (e.g. rebates) nos casos de consultoria prestada a clientes classificados como investidores profissionais, desde que estes assinem termo de ciência.

Além disso, a nova regra estabelece que a remuneração do diretor responsável por compliance não pode estar associada ao desempenho comercial da consultoria.

(b)         Controles internos

Novamente de forma semelhante à regra para administradores de carteiras, a CVM introduziu diversas diretrizes com relação aos controles internos que deverão ser adotados pelos consultores de valores mobiliários.

 
Em especial, a I-CVM 592 prevê que os consultores devem:
 

  1. estabelecer regras, procedimentos e controles internos adequados para, entre outros, (a) assegurar a independência e o devido dever fiduciário para com seus clientes; (b) identificar, administrar e mitigar eventuais conflitos de interesses que possam afetar a independência das pessoas que desempenhem funções ligadas à consultoria de valores mobiliários; (c) se for o caso, informar ao cliente o potencial conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de efetuar uma recomendação de investimento; (d) segregar as diversas atividades desempenhadas pela sociedade, conforme mencionado acima; e (e) assegurar a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico; e

     
  2. manter manuais escritos que detalhem as regras e os procedimentos adotados relativos à: (a) segregação das atividades, com o objetivo de demonstrar a total separação entre a área responsável pela atividade de consultoria e as áreas mencionadas acima; e (b) confidencialidade, definindo as regras de sigilo e conduta adotadas, com detalhamento das exigências cabíveis, no mínimo, para os seus sócios, administradores, colaboradores e empregados.
     

(c)          Robo-Advisors

 
Outra preocupação da CVM endereçada na norma refere-se à utilização de sistemas automatizados ou algoritmos para fins da prestação dos serviços de consultoria. Assim, a CVM estabeleceu expressamente que a utilização de tais sistemas também se sujeita às obrigações e regras previstas na I-CVM 592 e não mitiga as responsabilidades do consultor em relação às orientações, recomendações e aconselhamentos realizados.

Além disso, o código-fonte do sistema automatizado ou o algoritmo deve estar disponível para inspeção da CVM na sede da empresa, em versão não compilada.
 

(d)         Maior transparência e divulgação de informações

A nova regra também equipara o nível de divulgação de informações por consultores àqueles exigidos dos administradores de carteiras, em especial, a necessidade de preparar e divulgar formulários de referência por pessoas naturais e jurídicas, a serem enviados à CVM, por meio eletrônico, até o dia 31 de março de cada ano. Além disso, tais formulários deverão ser mantidos de forma atualizada nos websites dos consultores pessoas jurídicas e, ainda, nos de pessoas naturais, caso o possuam.

 

IV.         Outros comentários

É interessante mencionar que a CVM optou por não regular de antemão a possibilidade de registro no Brasil por entidades de consultoria estrangeiras, bem como se a autorização nos termos da I-CVM 592 permite às consultoras recomendar ativos no exterior, não se definindo, portanto, a abrangência do termo "mercado de valores mobiliários" na norma.

Conforme Relatório de Audiência Pública SDM nº 11/16, a CVM se manifestou no sentido de que "casos concretos que suscitem dúvidas haverão de ser analisados caso a caso, considerando como balizadores fatores como o local de residência dos investidores, localização em que se verifica a prestação do serviço de consultoria ou a oferta de tal prestação, a sede do prestador de serviços ou dos emissores dos valores mobiliários objeto das recomendações, bem como o local de negociação de tais valores mobiliários".

Em complemento, a CVM ressaltou ainda que, nos termos do art. 9º, §6º da Lei nº 6.385, de 7.12.1976, possui competência para "apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que: (i) seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local em que tenham ocorrido; e (ii) os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional".

 

V.           Instrução CVM nº 593

Na mesma ocasião em que publicou a I-CVM 592, a CVM tratou também de certas alterações e compatibilizações decorrentes dos novos entendimentos acerca da atividade de consultoria em relação às atividades de gestão de recursos e de agentes autônomos, editando, assim a Instrução CVM 593, que altera a I-CVM 558 e a Instrução CVM nº 497, de 3.6.2011, respectivamente.

V.        Conclusões

A modernização das regras aplicáveis aos consultores de valores mobiliários se inserem no contexto de aprimoramento das regulações da CVM iniciado nos últimos anos. A nova norma destaca-se no que tange à atribuição específica de responsabilidade a um diretor de compliance, ao aperfeiçoamento das regras de conduta e controles internos, e à separação em relação às atividades de gestão, distribuição e de agentes autônomos. 

Não obstante, a I-CVM 592 tende a gerar, direta ou indiretamente, custos adicionais aos participantes desse mercado, na medida em que (i) aumenta os deveres de observância e de divulgação de informações independentemente do porte do consultor, (ii) estabelece que a remuneração deverá advir principalmente dos clientes diretamente, e (iii) proíbe a representação de clientes para execução e implementação de ordens.

Por fim, cabe ressaltar que a CVM ainda não se posicionou sobre as situações de consultoras estrangeiras que prestam serviços a residentes no Brasil, bem como a dos consultores brasileiros que realizam orientações e recomendações a respeito de ativos localizados no exterior. Tendo em vista a recente queda de juros no Brasil, aumenta-se do apetite ao risco por parte dos investidores, os quais, interessados em retornos maiores, buscarão, em especial, oportunidades de investimentos no exterior.

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