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Artigo09.01.2018

CVM orienta administradores de fundos de investimento, escrituradores, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários a respeito do Bacen Jud

Por:

Enrico Jucá Bentivegna; Caio Ferreira Silva; Leandro Vivarelli Molina; Felipe Tucunduva Van Den Berch Van Heemstede

Anexo ao BI nº 2.485

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​A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, divulgou em 27.12.2017 o Ofício-Circular nº 05/2017/CVM/SMI/SIN ("Ofício"), informando administradores de fundos de investimento, escrituradores, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários a respeito dos procedimentos a serem adotados em relação ao sistema Bacen Jud.

Em 8.8.2017, o Banco Central do Brasil havia divulgado o Comunicado nº 31.073 ("Comunicado nº 31.073"), por meio do qual foi comunicado que corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam fornecer informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ("CCS"), o qual é integrado ao sistema Bacen Jud, possibilitando acesso pelo Bacen Jud à base de clientes/correntistas de tais entidades.

Não obstante o referido comunicado datado de agosto, apenas em 21.12.2017 o Banco Central do Brasil divulgou como se dará a integração de tais entidades com o sistema Bacen Jud, por meio do Comunicado nº 31.506 ("Comunicado nº 31.506" e, em conjunto com Comunicado nº 31.073, "Comunicados").

O Comunicado acima referido informa a respeito da primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários ao sistema Bacen Jud, que se dará a partir de 22.1.2018, de maneira experimental (ou de produção assistida) e exclusivamente voltada, nesse primeiro momento, a cotas de fundos de investimento abertos distribuídos por conta e ordem[1]. Por consequência, nesse primeiro momento, grande parte dos fundos de investimento estruturados (tais como fundos de investimento imobiliários (FIIs), fundos de investimento em participações (FIPs) e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) constituídos sob a forma de condomínio fechado) não estarão sujeitos ao Bacen Jud, por se tratarem de fundos fechados (i.e. que não permitem o resgate de suas cotas a qualquer momento, por solicitação do investidor). Conforme o Comunicado nº 31.506, a integração com o sistema Bacen Jud em relação aos demais ativos ocorrerá em cronograma pré-definido, com prazo esperado para conclusão até o final de maio de 2018.

Nesse sentido, a partir de 22.1.2018, conforme o Ofício e o Comunicado nº 31.506, o distribuidor das cotas de fundos abertos distribuídos por conta e ordem será responsável por informar ao CCS e ao Bacen Jud a existência de relacionamento com os cotistas dos fundos por ele distribuídos. Ainda, a partir da referida data, os distribuidores, quando do recebimento de uma ordem de bloqueio encaminhada via Bacen Jud, deverão tomar todas as medidas cabíveis para que seja feito o efetivo bloqueio das cotas, inclusive informando o escriturador de cotas do fundo.

Por fim, o Ofício ainda enfatiza aos escrituradores de valores mobiliários que o fato de não terem relacionamento comercial direto com os investidores não os exime de efetivar os bloqueios judiciais demandados via Bacen Jud.

O Ofício e os Comunicados, na prática, apenas integram corretoras e distribuidoras de valores mobiliários ao Bacen Jud, dando maior eficácia aos bloqueios e ordens judiciais. Tal integração se mostra relevante e dará maior alcance aos bloqueios realizados via Bacen Jud principalmente tendo em vista a recente migração dos serviços de administração de carteiras de valores mobiliários de bancos a corretoras e distribuidoras de valores mobiliários.

*  *  *

 



[1] A distribuição por conta e ordem do cliente, conforme permitida pela Subseção V do Capítulo IV da Instrução da CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, permite ao distribuidor realizar a subscrição de cotas de um fundo em nome de seus respectivos clientes, assim como o controle da titularidade das cotas de seus clientes.

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