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Alerta10.01.2018

Estado de Minas Gerais regulamenta lei que obriga as indústrias de medicamentos e produtos para saúde a declararem as relações com profissionais de saúde

Por:

Angela Fan Chi Kung; Júlia de Castro Kesselring

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O Estado de Minas Gerais editou a primeira lei no Brasil (Lei nº 22.440/2016) exigindo publicidade das relações entre profissionais de saúde e indústrias que configurem potenciais conflitos de interesse. A aplicação da lei aguardava regulamentação, que foi publicada em 30.12.2017, por meio do Decreto nº 47.334/2017 que entrou em vigor na data de sua publicação.
 
Segundo a lei, as indústrias de medicamentos, órtese, próteses, equipamentos e implantes devem reportar à Secretaria de Estado de Minas Gerais de Saúde potenciais conflitos de interesses, que se caracteriza mediante qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros, para profissionais (pessoa jurídica ou cooperativa de saúde) registrados no conselho de classe do Estado de Minas Gerais, bem como a seus familiares, acompanhantes e pessoas convidadas pelo profissional de saúde. A Secretaria, por sua vez, dará publicidade em seu website a todas as declarações submetidas pelas indústrias.
  
As declarações deverão ser apresentadas anualmente e até o último dia útil do mês de Janeiro, por meio de formulário digital a ser disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Devem ser informados o nome do profissional, seu número de inscrição no conselho de classe, o objeto da doação ou benefício e o valor desse objeto ou benefício.
 
Em tese, a primeira declaração por parte das empresas deverá ser realizada até 31 de janeiro de 2018, no entanto, até a presente data, o formulário digital não foi disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
 
Clique para acessar os textos completos da
Lei 22.440/2016 e do Decreto 47.334/2017.

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