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Alerta11.01.2018

Parcelamento específico de débitos do imposto de renda retido na fonte relativos à discussão do split contratual na indústria de petróleo e de gás natural

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho

Contribuintes têm até 31 de janeiro de 2018 para fazer adesão ao parcelamento

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A Lei nº 13.043/2014 estabeleceu percentuais limites para que os valores pagos ao exterior a título de afretamento ou de aluguel de embarcações marítimas ficassem sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota zero, quando existisse execução simultânea de contrato de prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural.
 
Como os percentuais limites foram trazidos pela Lei nº 13.043/2014 e diversos contribuintes sofreram autuações para a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, em virtude do alegado desvirtuamento dos afretamentos e dos alugueres das embarcações marítimas, a Lei nº 13.586/2017 permitiu a possibilidade de quitação do imposto incidente sobre fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 com redução de 100% da multa imposta pela Receita Federal do Brasil.
 
Recentemente, essa possibilidade criada pela Lei nº 13.586/2017 foi regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da edição da Portaria PGFN nº 21/2018, que trouxe regras específicas para o pagamento parcelado do débito do imposto em até 12 (doze) parcelas e para a fruição dessa redução da multa.
 
As principais etapas estabelecidas pela Portaria PGFN nº 21/2018 para a conclusão da adesão são: (i) a necessidade de apresentação do requerimento de adesão – conforme modelo anexo da portaria -- até 31 de janeiro de 2018; (ii) desistência e renúncia do direito sobre o qual se funda a ação em que se discute os débitos objetos do parcelamento e requisição da extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil; (iii) apresentação na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Receita Federal do Brasil, até 31 de janeiro de 2018, do comprovante de desistência e de renúncia das ações judiciais; e (iv) realização do pagamento da primeira ou única parcela até 31 de janeiro de 2018, bem como quitação integral do parcelamento até o último dia útil de dezembro de 2018.
 
Cumpre ressaltar que a adesão ao parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte implicará, dentre outros efeitos, (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; e (ii) a manutenção de todos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas, inclusive cartas de fiança e seguros garantia apresentados em execuções fiscais.
 
Por fim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terá o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a regularidade da liquidação dos débitos. Por esse motivo, os contribuintes devem ficar atentos ao risco de que as garantias oferecidas em processos judiciais não sejam liberadas até o transcurso desse prazo. Apesar desse risco, entendemos que os contribuintes teriam sólidos argumentos para requerer a liberação da garantia após o pagamento integral do débito e antes de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Portaria PGFN nº 21/2018.

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