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Alerta24.01.2018

Banco Central estabelece prazo para análise de pedidos apresentados por instituições de pagamento e administradoras de consórcio

Por:

Ricardo Glaessner Binnie; Joaquim Pedro G. M. Arruda; Marcelo Junqueira de Mello; Bruno Balduccini; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; José Luiz Homem de Mello

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O Banco Central editou hoje a Circular nº 3.875, a qual estabelece prazos a serem observados pelo próprio Banco Central no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle societário, alteração estatutária ou contratual e para posse e exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual de administradoras de consórcios e de instituições de pagamento.
 
Assim como a Resolução nº 4.619, editada pelo Conselho Monetário Nacional em 21 de dezembro de 2017 – que também estabeleceu prazos para análise dos processos relativos às demais entidades autorizadas pelo Banco Central – a Circular nº 3.875 faz parte do Pilar SFN Mais Eficiente da Agenda BC+ e deve ser vista de forma positiva pelo mercado, uma vez que busca dar maior previsibilidade à tramitação dos pedidos de autorização pelo Banco Central
 
Em síntese, a Circular nº 3.875 estabelece os seguintes prazos: 

  1. 12 meses, para exame dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento e para alteração de controle societário;
     
  2. 3 meses, para avaliação dos pedidos de autorização para alteração estatutária ou contratual, excetuados os casos em que os objetos das alterações estejam expressamente definidos em regulamentação específica; e
     
  3. 2 meses, para exame dos pedidos de autorização para posse e exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual.

De acordo com a Circular nº 3.875, a contagem dos prazos se inicia na data de recebimento do pedido pelo Banco Central e será suspensa caso o Banco Central solicite apresentação de documentos ou informações adicionais no decorrer do processo. A nova regra estabelece, ainda, que não serão considerados na contagem dos prazos máximos transcritos acima os prazos estabelecidos na regulamentação específica para adoção de providências pelo pleiteante.
 
A fim de trazer transparência aos administrados quanto ao cumprimento dos prazos supracitados, a norma determina que o Banco Central deve elaborar relatório anual com as seguintes informações: (i) o nome do pleiteante e o objeto do pedido de autorização; (ii) data do recebimento do pedido e da conclusão do processo, incluindo eventuais períodos de suspensão da contagem do prazo; e (iii) justificativas do Banco Central nos casos em que prazos não forem observados.
 
Por fim, vale ressaltar que os prazos estabelecidos na Circular nº 3.875 deverão ser observados apenas na análise dos pedidos de autorização recebidos formalmente a partir de 1º de fevereiro de 2018.

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