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Artigo29.01.2018

Debentures de Infraestrutura: atualização das regras de enquadramento de projetos de investimento no setor de energia elétrica

Por:

Ricardo Simões Russo; Enrico Jucá Bentivegna; José Roberto Oliva Junior; Thais Lorenzi Ambrosano; Marcello Mammocci Pompilio

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No final de dezembro de 2017, o Ministério de Minas e Energia (MME) editou a Portaria n° 493 (Portaria MME 493), atualizando as regras aplicáveis ao enquadramento de projetos de investimento na área de energia como "prioritários", para fins da oferta de debentures de infraestrutura, conforme previsto na Lei n° 12.431, de 24.6.2011 (Lei 12.431).
 
Atualmente, além de observar os requisitos mínimos previstos na Lei 12.431, o enquadramento de projetos deve cumprir com o disposto no Decreto nº 8.874, de 11.10.2016 (Decreto 8.874), bem como nas portarias editadas pelo MME, a saber: Portaria n° 245, de 27.6.2017 (Portaria MME 245)[1] e Portaria nº 364, de 13.9.2017 (Portaria MME 364)[2].
 
Em linhas gerais, de acordo com o Decreto 8.874, são considerados prioritários os projetos de investimento do setor de energia geridos ou implementados por concessionárias, permissionárias, autorizatárias, arrendatárias ou SPEs constituídas para tal fim, desde que: 

  1. integrem o PPI – Programa de Parcerias de Investimento, conforme Lei nº 13.334, 13.9.2016 (PPI); ou 
  1. sejam previamente aprovados pelo MME.  

Os procedimentos para enquadramento de projetos de investimento no MME encontram-se descritos na Portaria 245 (aplicável às concessionárias de distribuição de energia elétrica) e na Portaria 364 (geração e transmissão de energia).
 
No tocante a projetos na área de distribuição de energia elétrica, a recente Portaria MME 493 esclareceu que: 

  1. tais projetos podem ser objeto de processo de concessão ou parceria público-privada (PPP), podendo ainda integrar o PPI, tal qual previsto no Decreto 8.874; 
  1. a utilização de recursos oriundos de ofertas de debentures de infraestrutura para despesas de outorga (conforme permitido pelo Decreto 8.874), correspondem aos pagamentos de bonificação pela outorga; e
     
  2. dentre os documentos que devem ser submetidos ao MME para o enquadramento de projetos, incluem-se a certidão simplificada de juntas comerciais, a certidão de adimplemento de obrigações setoriais da concessionária emitida pela ANEEL, dentre outras.

Com relação aos projetos na área de geração e transmissão de energia elétrica, a Portaria MME 493 estabeleceu o quanto segue: 

  1. possibilidade de enquadramento de projetos de investimento de geração ou de transmissão de energia elétrica objeto de outorga de concessão resultante de licitação de que trata o artigo 8º da Lei nº 12.783, de 11.1.2013[3];
     
  2. projetos de geração e transmissão podem ser objeto de processo de concessão ou PPP, podendo ainda integrar o PPI, tal qual já previsto no Decreto 8.874;
     
  3. tal qual esclarecido no tocante a projetos de distribuição, a utilização de recursos oriundos de ofertas de debentures de infraestrutura para despesas de outorga (conforme permitido pelo Decreto 8.874), correspondem aos pagamentos de bonificação pela outorga; e
     
  4. o formulário para a submissão de projetos de investimento ao MME foi atualizado.

 A implementação de ofertas de debentures de infraestrutura consiste importante fonte de financiamento de longo prazo de projetos de investimento no setor de energia elétrica. Com as alterações introduzidas pela Portaria MME 493, resta evidente o intuito do MME em esclarecer e atualizar as regras de enquadramento de projetos, facilitando a realização de ofertas de debentures de infraestrutura por geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica.

__________________________________________________________________

[1]  Estabelece as regras para o enquadramento como prioritários de projetos de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, desenvolvidos por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
[2]  Estabelece as regras para o enquadramento como prioritários de projetos de investimento em infraestrutura de energia elétrica, desenvolvidos por concessionárias de transmissão de energia elétrica e concessionárias e autorizatárias de geração de energia elétrica.
[3]   Dispõe referido dispositivo: "Art. 8º  -- As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos.".

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