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Artigo07.02.2018

Estado do Rio de Janeiro regulamenta o REPETRO-SPED

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Felipe Bernardelli de Azevedo Marinho

Contribuintes que mudarem do REPETRO para o REPETRO-SPED e que possuem discussão envolvendo a incidência do ICMS na admissão temporária precisam ficar atentos.

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(i) Comentários iniciais

A edição do Convênio ICMS nº 3/2018 pelo CONFAZ demonstrou o alinhamento dos Estados com a União Federal a respeito da necessidade de regulamentação do novo regime tributário da indústria de petróleo e gás natural previsto na Lei nº 13.586/2017 com vistas a assegurar maior segurança jurídica para os contribuintes.

Na mesma direção, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 46.233/2018 para disciplinar o regime tributário especial previsto no Convênio ICMS nº 3/2018 possibilitando, assim, a sua fruição pelos contribuintes fluminenses.

Em linhas gerais, o Decreto nº 46.233/2018 apenas reitera as disposições do Convênio ICMS nº 3/2018, que podem ser conferidas aqui. Contudo, alguns pontos merecem atenção por parte dos contribuintes fluminenses, em especial os dispositivos do Decreto nº 46.233/2018 que regulamentam a adesão ao novo regime.


(ii) Exportação, Venda Local e Interestadual e Operações Antecedentes

O primeiro ponto de atenção trazido pelo Decreto nº 46.233/2018 se refere ao benefício fiscal concedido à cadeia de fornecimento de equipamentos localizada no território do Estado do Rio de Janeiro.

Com efeito, foi concedida isenção do ICMS nas operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, e nas vendas a pessoa sediada no Brasil dos bens indicados na Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017.

Cumpre ressaltar, na oportunidade, que essa isenção beneficia todas as operações antecedentes às de exportação e de venda local mencionadas acima, a fim de englobar as atividades dos fornecedores dos equipamentos e dos seus subfornecedores.

Além disso, apesar da isenção concedida às operações de exportação, ainda que sem saída do território nacional, e às vendas a pessoa sediada no Brasil, o Decreto nº 46.233/2018 permite a manutenção dos créditos de ICMS eventualmente registrados pelos fornecedores e seus subfornecedores durante o processo produtivo dos equipamentos vendidos aos seus clientes.

Importa notar que a manutenção dos créditos de ICMS era um antigo pleito do setor de fornecimento de equipamentos e que deve trazer maior competitividade para as indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

 

(iii) Adesão ao Novo Regime

O Decreto nº 46.233/2018 estabelece que o regime previsto no Convênio ICMS nº 3/2018 é opcional e que, por esse motivo, os contribuintes precisam apresentar o pedido de adesão trazido no anexo único do decreto às autoridades tributárias fluminenses.

Cabe assinalar um aspecto extremamente positivo do mecanismo de adesão previsto no Decreto nº 46.233/2018, qual seja, a possibilidade de fruição dos benefícios fiscais pelos contribuintes a partir da apresentação do termo de adesão, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte das autoridades tributárias fluminenses, o que certamente representa um avanço na desburocratização do setor.

Contudo, os contribuintes precisam ficar atentos ao fato de que o Decreto nº 46.233/2018 ratificou a disposição prevista no Convênio ICMS nº 3/2018 acerca da necessidade de recolhimento do ICMS na importação dos bens submetidos ao REPETRO e transferidos para o REPETRO-SPED, seja em sua modalidade permanente ou temporária, para fins de fruição do novo regime.

Além disso, o Decreto nº 46.233/2018 prevê que a adesão ao novo regime implica a renúncia expressa e irretratável de qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questione a incidência do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias sem a transferência de propriedade. A renúncia precisa ser comprovada pelos contribuintes em até 15 dias após o protocolo de adesão ao regime.

Entendemos que essa exigência pode ser contestada perante o Poder Judiciário pelos contribuintes que se sentirem lesados, na medida em que a cobrança do ICMS nas importações de equipamentos sem a transferência de propriedade já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

No mais, também devem ficar atentos aqueles contribuintes que emitiram, ou pretendem emitir, autorização para que os seus fornecedores requeiram a repetição de indébito do ICMS eventualmente recolhido nas importações sem transferência de propriedade, a fim de que seja cumprido o requisito previsto no artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Isto porque, de acordo com o termo de adesão previsto no anexo único do Decreto nº 46.233/2018, os contribuintes que aderirem ao novo regime se comprometem a não emitir essas autorizações em favor de terceiros.


(iv) Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro ("FEEF")

O Estado do Rio de Janeiro estabeleceu expressamente que a isenção prevista para as importações realizadas sem transferência de propriedade não se encontra condicionada ao depósito de 10% do incentivo fiscal no FEEF. 

Todavia, não há a mesma certeza de desoneração do depósito no FEEF no que se refere aos demais benefícios fiscais disciplinados pelo Decreto nº 46.233/2018, razão pela qual os contribuintes que se sentirem prejudicados poderão buscar afastar tal exigência perante o Poder Judiciário.

Isto porque a instituição do FEEF não observou a Constituição Federal em diversos aspectos, notoriamente, no tocante à necessidade de (i) lei complementar para a utilização de competência tributária residual; (ii) observância do princípio da legalidade para a definição do sujeito passivo da obrigação tributária; e (iii) atendimento ao princípio da não afetação dos impostos; cabendo, portanto, a contestação judicial de tal exigência.

 

(v) Comentários Finais

A edição do Decreto nº 46.233/2018 demonstra o compromisso do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com a retomada de um dos setores mais relevantes para as economias fluminense e nacional. Afinal de contas, o Decreto nº 46.233/2018 regulamenta no âmbito estadual o regime que foi instituído pela Lei nº 13.586/2017 apenas dois meses após a sua edição pelo Governo Federal.

Contudo, os contribuintes fluminenses devem ficar atentos aos requisitos previstos na legislação para a fruição do novo regime. Além disso, aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados têm bons argumentos para questionar perante o Poder Judiciário os aspectos do novo regime que não se encontram alinhados com a jurisprudência de nossos Tribunais.

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