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Alerta09.02.2018

Análise da lei de planos de saúde pelo plenário do STF

Por:

Théra van Swaay De Marchi; Lidiane Mazzoni; Maria Silvia L. de Andrade Marques

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Foi julgada no dia 7.2.2018, pelo Plenário do STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN nº 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) que questionava diversos dispositivos da Lei de Planos de Saúde, Lei nº 9.656/98.
 
Embora o acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello ainda não esteja disponível, destacamos o resultado do julgamento em relação às principais teses jurídicas decididas, todas por unanimidade: 

  1. inconstitucionalidade de dispositivos que previam a incidência da Lei aos contratos celebrados antes de sua vigência, costumeiramente denominados "não regulamentados";
     
  2. cabe ao Estado estabelecer os parâmetros para as execuções de ações de saúde pelos entes privados, conforme previsão do artigo 197 da Constituição. Há procedimentos e tratamentos excluídos expressamente pela lei, mas afastar as garantias mínimas de atenção básica representaria ônus excessivo ao consumidor, por não receber a prestação adequada do serviço;
     
  3. constitucionalidade do artigo 15 da Lei de Planos de Saúde, que veda a aplicação de reajuste por alteração de faixa etária aos consumidores com mais de sessenta anos; e
     
  4.  constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS. Prevaleceu o entendimento de que o instituto não cria nova fonte de receitas para a seguridade social, e que visa equilibrar o mercado de serviços de saúde para que as operadoras não tenham ganhos às custas do erário.

Sobre o ressarcimento ao SUS, contudo, nao foi definido qual a tabela de referência utilizada para ressarcimento (tabela SUS ou tabela fixada pela ANS), pois o Plenário entendeu que se trata de matéria infraconstitucional, afastando assim a competência do STF.
 
Tão logo o acórdão esteja disponível sera possível analisar mais profundamente a fundamentação do posicionamento adotado pelo STF.

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