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Alerta09.02.2018

PGFN regulamenta a penhora administrativa de bens

Por:

Renato Henrique Caumo; Rodrigo Correa Martone; Leonardo Augusto Bellorio Battilana

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Foi publicada hoje a Portaria PGFN nº 33/18, que regulamenta a chamada “averbação pré-executória” de bens prevista nos artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02, bem como disciplina os procedimentos para a inscrição de débitos em dívida ativa da União, e ainda estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida (Pedido de Revisão), para oferta antecipada de garantias perante a PGFN (Oferta Antecipada), e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
 
Segundo a nova sistemática, que será aplicável após 120 (cento e vinte) dias da publicação da Portaria PGFN nº 33/18, e será aplicável somente aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa após o referido prazo, os contribuintes serão intimados para (i) pagar ou parcelar o débito, em até 5 dias; e ou (ii) realizar Oferta Antecipada de garantia, ou apresentar Pedido de Revisão, em até 10 dias.
 
Caso os contribuintes não adotem as providências indicadas acima, a PGFN poderá adotar uma série de providências restritivas às atividades empresariais, tais como representação à Receita Federal para aplicação de multa na distribuição de dividendos (conforme aplicável), solicitar o cancelamento de benefícios fiscais, pedir o cancelamento de contratos com o Poder Público, ou realizar a chamada “averbação pré-executória” de bens do contribuinte (i.e. penhora administrativa de bens).  Vide lista das principais medidas restritivas de direitos no
Anexo I, bem como dos bens passíveis de “averbação pré-executória” no Anexo II.
 
Apesar de as regras da Portaria PGFN nº 33/18 ainda não serem aplicáveis, e a existência de três ADIs que questionam a validade das novas regras previstas na Lei nº 10.522/02, recomenda-se que os contribuintes fiquem atentos à possibilidade de inscrição de débitos fiscais em Dívida Ativa, bem como se tomem as cautelas necessárias para evitar restrições em suas atividades.

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