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Artigo02.03.2018

CVM inclui disposições sobre CRA no ofício circular CVM/SRE nº 01/18

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 27.2.2018, o Ofício Circular CVM/SRE nº 01/18 (Ofício Circular), o qual traz orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários.
 
Dentre as orientações incluídas em referido Ofício circular, é interessante notar o destaque aos certificados de recebíveis do agronegócio (CRA), regidos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Lei nº 11.076/04), valor mobiliário com crescente destaque no mercado de capitais brasileiro.
 
Neste sentido, o Oficio Circular traz três importantes temas, relacionados às emissões de CRA, a saber: (i) os "CRA por Destinação", (ii) os "CRA de Revendas"; e (iii) a devida formalização da transferência dos créditos para as securitizadoras, conforme detalhados nos itens 21, 22 e 24 do Ofício Circular, respectivamente.
 
Antes de tratarmos, em detalhe, dos temas objeto no Oficio Circular, vale notar, primeiramente, que o conteúdo detalhado no Oficio Circular advém de decisões do Colegiado da CVM que, face às novas estruturas apresentadas pelos participantes do mercado, tem estabelecido determinadas diretrizes a serem observadas em emissões desta natureza.
 
A CVM ainda editará regulamentação específica aplicável às operações de CRA (conforme Edital de Audiência Pública SDM nº 01/17, editado em 12.5.2017), porém as diretrizes apresentadas pelo Colegiado da referida autarquia já apresentam sinais de como o regulador pronunciar-se-á na norma final. 

CRA por Destinação

O item 21 do Ofício Circular define, com base no processo CVM nº 19957.001669/2016-13, de 30.8.2016 (comumente conhecido como o caso Burger King), que os "CRA por Destinação" são aqueles em que, cumulativamente:
 

  1. para fins de comprovação da destinação dos recursos da oferta, seja incluída na documentação da oferta relação exaustiva dos produtores rurais, ou suas cooperativas, e sejam apresentados contratos ou outros documentos que formalizem os negócios realizados;
     
  2.  seja comprovada a condição de produtor rural, ou de cooperativa de produtores rurais, de todos aqueles que foram relacionados como tal na documentação da oferta;
     
  3.  seja justificada a condição de produto ou insumo agropecuário de todos os produtos que estão envolvidos nos negócios realizados;
     
  4.  seja incluída na documentação da oferta (a) a obrigação do agente fiduciário de verificar, ao longo do prazo dos CRA (no mínimo, trimestralmente), o efetivo direcionamento de todo o montante obtido com a emissão; (b) informação sobre a data limite para que haja a efetiva destinação dos recursos obtidos por meio da emissão, que não deverá exceder a data de vencimento dos CRA; e (c) cronograma indicativo (montantes e datas) da destinação dos recursos obtidos; e
     
  5.  seja demonstrada a capacidade de se destinar aos negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, no âmbito dos contratos ou outros documentos que formalizem tais negócios, todo o montante de recursos que será obtido com a emissão, dentro do prazo dos CRA, levando-se em conta, para tanto, o montante de recursos até o momento despendido no âmbito de tais contratos ou documentos, bem como a destinação de recursos já programada em função de outros CRA já emitidos, caso aplicável.


CRA de Revendas 

O item 22 do Ofício Circular estabelece, com base na Decisão do Colegiado da CVM de 21.11.2017, no âmbito do pedido de registro da oferta pública de distribuição de CRA da 1ª Série da 12ª Emissão da VERT Companhia Securitizadora (Processo CVM nº 19957.006751/2017-15, caso Syngenta), que determinados direitos creditórios poderiam ser considerados como originados de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, para fins de constituição de lastro de CRA, em observância aos requisitos da Lei nº 11.076/04. Referida conclusão aplicar-se-á ainda que não houvesse a presença de produtores rurais, ou suas cooperativas, na figura de devedor ou credor de tais direitos creditórios, porém com a participação de distribuidores ou revendedores de produtos ou insumos agropecuários.
 
Para que direitos creditórios do agronegócio devidos por distribuidores ou revendedores de produtos ou insumos agropecuários (Direitos Creditórios Distribuidores) atendam aos requisitos da Lei nº 11.076/04, os documentos que formalizem tais direitos creditórios do agronegócio, ao serem transferidos à Securitizadora, no âmbito da emissão dos CRA, devem ser acompanhados dos instrumentos contratuais ou títulos de crédito emitidos pelos produtores rurais, ou suas cooperativas (Direitos Creditórios Produtores Rurais/Cooperativas), aos quais estejam vinculados e partir dos quais tenham se originado.
 
Em outras palavras, os Direitos Creditórios Distribuidores que servirão de lastro para os CRA deverão ser acompanhados de Direitos Creditórios Produtores Rurais/Cooperativas, os quais terão a função de comprovar a existência de negócio jurídico entre os distribuidores ou revendedores e os produtores rurais e/ou cooperativas.
 
Caberá à Securitizadora verificar, com base na documentação recebida, a higidez e a completude do lastro previamente à emissão do respectivo CRA. Tais documentos, adicionalmente, deverão ser custodiados junto à uma instituição custodiante, de modo a permitir a verificação da regularidade do lastro pela CVM, no curso das suas rotinas de supervisão.
 
Com relação ao caso Syngenta, vale ainda destacar a postura inovadora adotada pelo Colegiado da CVM, o qual se atentou para e compreendeu de maneira acertada a dinâmica do setor do agronegócio e a capilaridade inerente ao papel desempenhado pelos distribuidores e revendedores de produtos ou insumos agropecuários.
 
Merece destaque, ainda, o fato de que a minuta de Instrução publicada pela CVM em 2017, por meio do   Edital de Audiência Pública SDM no. 01/17, que tinha por objetivo discutir junto ao mercado a regulamentação específica para as ofertas de CRA, não dispunha expressamente sobre tal possibilidade, gerando questionamentos pelo mercado. Desta forma, o exposto no Ofício Circular deve ser considerado uma conquista importante, uma vez que a participação de distribuidores e revendedores de produtos ou insumos agropecuários em operações de CRA é de extrema relevância para o setor, tendo em vista que tais agentes mantém relacionamento direto com pequenos e médios produtores rurais, os quais encontram sérias dificuldades para acessar crédito de forma convencional.
 
É possível imaginar, ainda, que o posicionamento adotado pelo Colegiado da CVM no caso Syngenta afetará positivamente a versão final da Instrução que regulará as emissões de CRA, ratificando esta nova alternativa de financiamento. 

Transferência dos Direitos Creditórios do Agronegócio
 
Por fim, o item 24 do Ofício Circular estabelece que a emissão e distribuição de CRA deverão ser precedidas da efetiva transferência à Securitizadora dos direitos creditórios que lastreiam tais CRA. Em outras palavras, os CRA não poderão ser emitidos e distribuídos sem que a Securitizadora seja a efetiva titular dos direitos creditórios do agronegócio que servirão como lastro para os CRA.
 
________________________________
 
De modo geral, as novas inserções feitas no Ofício Circular demonstram o amadurecimento e fortalecimento das emissões relacionadas ao setor do agronegócio no mercado de capitais brasileiro, primordialmente realizadas por meio de ofertas de CRA. Como evolução natural, as emissões devem se tornar cada vez mais frequentes e, em situações especiais, apresentar estruturas ainda mais complexas, de modo a adequar as emissões às mais variadas necessidades financeiras do setor.

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