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Artigo21.03.2018

Nova regulamentação sobre "conta-salário"

Por:

Bruno Balduccini; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Victoria Villa Silva Tsubake

Anexo ao BI nº 2.493

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No contexto da Agenda BC+, em 22 de fevereiro de 2018, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução no 4.639 ("Resolução no 4.639/18"), alterando o regramento existente sobre contas de registro reguladas pela Resolução no 3.402, de 5 de setembro de 2006, também conhecidas como "contas-salários".

A Resolução no 4.639/18 traz a possibilidade de transferência de recursos de uma conta-salário para uma conta de pagamento pré-paga, de forma imediata, sem pagamento de qualquer cobrança (portabilidade), da mesma forma como já ocorre na portabilidade para contas de depósito regulares, com base na Resolução no 2.025, de 24 de novembro de 1993.

Outra novidade sob a nova regra refere-se à possibilidade de o beneficiário (detentor da conta-salário) realizar a solicitação de portabilidade por intermédio da instituição destinatária (e.g., a instituição na qual detém a conta de pagamento), mediante manifestação inequívoca de sua vontade, passível de comprovação.

A supracitada comunicação pode ser realizada por escrito ou por meio eletrônico e deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos. A instituição financeira contratada a manter a conta-salário é obrigada a aceitar a portabilidade, no prazo máximo de cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação para tal.

A Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2018 e visa facilitar a portabilidade salarial, dando mais flexibilidade ao empregado beneficiário. 

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