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Alerta28.03.2018

Sancionada lei que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos

Por:

Raphael de Cunto; André Zonaro Giacchetta; José Mauro Decoussau Machado; Larissa Maria Galimberti Afonso

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O Presidente da República sancionou, em 26 de março de 2018, o texto de lei em substituição ao Projeto de Lei (PL) nº 5.587/2018, agora Lei Federal nº 13.640/2018 (disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13640.htm), que altera a Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), de forma a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros (ride-hailing) oferecido por meio de aplicativos.

A nova lei estabelece que:
 

  1. o "transporte remunerado privado individual de passageiros" passa a ser um serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas;
     
  2. o Município e o Distrito Federal passam a ter a competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o "serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros" no âmbito dos territórios do respectivo Município e do Distrito Federal;
     
  3. a regulamentação dos Municípios e do Distrito Federal deverá observar as seguintes diretrizes: 
     
  • efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; 
     
  • exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 
     
  • exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 


O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos Municípios que optarem por sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que:
 

  • possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior; 
     
  • conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; 
     
  • emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 
     
  • apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 


A nova lei não impôs a obrigatoriedade de placa especial vermelha do veículo ou a obrigação aos motoristas de serem proprietários do veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros.

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