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Artigo27.04.2018

Conselho Monetário Nacional publica Resolução nº 4.654, relacionada às Letras Imobiliárias Garantidas (LIG)

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Caio Ferreira Silva; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou em 26 de abril de 2018 a Resolução nº 4.654 (Resolução CMN 4.654), que altera a regulamentação das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG)[1] introduzida pela Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017. Com esse ajuste, fixa-se expressamente algumas hipóteses e regras para a transferência ao agente fiduciário da administração da carteira de ativos que lastreia a LIG em cenários de insolvência de emissores, medidas de fundamental importância para os credores desse título.
 
Nesse sentido, o novo artigo 47-A da Resolução CMN 4.654 estabelece que, nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da emissora da LIG, deverá a emissora, sob administração de interventor, liquidante ou administrador judicial, adotar as medidas necessárias à efetiva transferência da administração da carteira de ativos que lastreia a LIG ao agente fiduciário.
 
O próprio artigo 47-A prevê um rol exemplificativo de medidas que deverão ser adotadas pela emissora da LIG nesses cenários de insolvência, quais sejam:
 

  1. realização das ações de sua alçada necessárias à execução do Plano de Transição da Administração da Carteira de Ativos;
     
  2. expedição das notificações, comunicações, editais e outros avisos, inclusive, quando cabível, por meio do website da emissora, ao agente fiduciário, às entidades depositárias e registradoras, aos investidores titulares de LIG, aos mutuários das operações de crédito imobiliário integrantes da carteira de ativos e às demais partes interessadas, acerca da decretação do regime especial e de seus efeitos sobre as LIGs emitidas e a respectiva carteira de ativos;
     
  3. divulgação, no website da emissora, dos canais de contato com o agente fiduciário para o encaminhamento de dúvidas e solicitações por parte dos investidores titulares de LIG e dos mutuários das operações de crédito imobiliário integrantes da carteira de ativos;
     
  4. disponibilização ao agente fiduciário dos livros, documentos, cadastros, controles contábeis e operacionais, contas e demais informações e valores relacionados às LIGs e aos ativos integrantes da carteira de ativos;
     
  5. outorga de procurações ao agente fiduciário, caso necessárias ao exercício de seu mandato; e
     
  6. realização dos demais atos necessários ao efetivo controle do agente fiduciário sobre os ativos integrantes da carteira de ativos.

 
Na esteira das importantes inovações legais e regulatórias recentemente introduzidas na regulamentação da LIG, a Resolução nº 4.654 denota o comprometimento do regulador em conferir a esses ativos mecanismos que o distingam como um título de crédito brasileiro robusto e seguro sob as perspectivas jurídica e de crédito, notadamente em relação às proteções conferidas aos investidores desses títulos, inclusive em casos de stress do emissor.
 
Espera-se que as disposições da Resolução nº 4.654 balizem a condução de eventuais processos de transmissão da administração das carteiras de ativos da LIG ao agente fiduciário de forma transparente, célere e objetiva, contribuindo nesse particular como mais uma ferramenta para a tão desejada redução sustentável do custo do crédito no Brasil.
 
A Resolução nº 4.654 entrou em vigor em 26 de abril de 2018.


[1]  A LIG foi criada no Brasil em 8 de outubro de 2014, mediante a publicação da Medida Provisória nº 656 (MP 656), convertida na Lei nº 13.097 em 19 de janeiro de 2015 (Lei 13.097). A LIG é um título de crédito nominativo e negociável emitido por determinadas instituições financeiras, lastreado em uma carteira de ativos (cover pool ou Carteira de Ativos) sobre a qual é constituído regime fiduciário.

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