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Artigo22.05.2018

Banco Central publica circular que regulamenta a Resolução das fintechs de crédito

Por:

Bruno Balduccini; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Alessandra Carolina Rossi Martins; Ana Cristina do Val Fausto; Victoria Villa Silva Tsubake

Anexo ao BI nº 2.501

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Na última quinta-feira, dia 17 de maio, o Banco Central do Brasil ("Banco Central") publicou a Circular nº 3.898 ("Circular 3.898/18") que, na esteira da Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") nº 4.656, de 26 de abril de 2018 ("Resolução 4.658/18"), detalhou os procedimentos para instrução de processo de autorização para funcionamento, transferência de controle e cancelamento de autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito Direto ("SCDs") e das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas ("SEPs").

O normativo era bastante aguardado pelas fintechs, que pretendem o quanto antes protocolizar os respectivos pedidos de autorização para funcionamento nas modalidades das novas instituições financeiras acima referidas.

Como já previsto na Resolução 4.656/18, os procedimentos para instrução de processos de autorização para funcionamento, tanto das SCDs quanto das SEPs, são significativamente mais simples, quando comparados ao processo de autorização para funcionamento de uma instituição financeira "tradicional".

Em relação às informações e aos documentos requeridos do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, a Circular 3.898/18 exige destes, entre outras coisas (i) documento contendo a identificação dos integrantes do grupo de controle e participação qualificada na instituição, com as respectivas participações societárias; (ii) declaração de inexistência de fatos que possam afetar a sua reputação junto ao Banco Central; (iii) comprovação da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento; (iv) comprovação de capacidade econômico – financeira compatível com o empreendimento; (v) autorizações para fornecimento ao Banco Central de informações detidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelos sistemas públicos ou privados de cadastro de informações; (vi) documento com a identificação das autoridades estrangeiras supervisoras dos controladores diretos e indiretos, se existentes.; e (vii) mapa de composição de capital da instituição e da pessoas jurídicas que dela participam ("Mapa Capef").

Além das informações referidas acima, o normativo exige a apresentação de organograma do conglomerado econômico do qual a instituição fará parte e acordo de acionistas envolvendo todos os níveis de participação societária, contendo cláusula de prevalência do referido acordo sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central, com a finalidade de definir o exercício do poder de controle.

Ainda, tratando das hipóteses nas quais fundos de investimento componham o bloco de controle de uma SCD ou SEP, a Circular 3.898/18 exige que seja disponibilizada documentação contendo informações sobre o tipo de fundo em questão, a forma de negociação de suas cotas, a quantidade de cotistas, a relação dos seis principais cotistas, o valor total e a composição dos ativos, os segmentos de atuação, o histórico de rentabilidade, o horizonte temporal e a política de desinvestimento.

A despeito da simplificação da relação de documentos, o processo de constituição das SCDs e das SEPs deverá ser similar àquele adotado às demais modalidades de instituições financeiras. Assim, a constituição das SCDs e das SEPs como pessoas jurídicas somente poderá ocorrer após a aprovação do pleito de constituição por parte do Banco Central (i.e., após a disponibilização de recursos ou títulos públicos ao Banco Central para formação do capital da SCD e das SEPs). Isto é, para os fins da obtenção da autorização para funcionamento, não serão aceitas sociedades existentes.

Ainda, a Resolução 4.656/18 autoriza de forma expressa que as SCD e SEP emitam  moeda eletrônica. Neste sentido, a Circular 3.898/18 determinou que, quando da apresentação da justificativa fundamentada para autorização de funcionamento, a instituição deve indicar o interesse em emitir moeda eletrônica. Se manifestado referido interesse, as instituições deverão integralizar montante suficiente para figurarem como instituições de pagamentos emissoras de moeda eletrônica.

Com a edição da Circular 3.898/18, as fintechs de crédito poderão protocolizar imediatamente os respectivos pedidos de autorização para funcionamento nas modalidades de SCD ou SEP, conforme o caso.

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