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Alerta24.05.2018

SEFAZ/SP restringe direito à restituição do ICMS-ST reconhecido pelo STF

Por:

Pedro Colarossi Jacob; Marcelo Marques Roncaglia; William Roberto Crestani; Ricardo Cristiano Buoso; Renato Henrique Caumo

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Em 22.5.2018, a SEFAZ/SP publicou o Comunicado CAT nº 6/2018, que restringiu o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior pelos contribuintes apenas para os casos em que o preço final a consumidor tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente, conforme disposto no § 3º, do artigo 66-B, da Lei estadual 6.374/1989, os chamados casos de pauta fiscal.

O Comunicado é taxativo ao afirmar que para os demais casos, como, por exemplo, os casos em que o preço final é definido pela Margem de Valor Agregado, eventuais pedidos de restituição deverão ser indeferidos.

O posicionamento do Fisco Paulista, que foi embasado no Parecer PAT 03/2018 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, é totalmente contrário ao entendimento do STF. Isso porque, no julgamento do RE nº 593.849, o STF reconheceu que é devida a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, sem que fosse estabelecida qualquer restrição a esse direito.

Considerando que a matéria foi julgada na sistemática de repercussão geral, o entendimento do STF deveria ser aplicado a todos os contribuintes a partir da publicação da decisão em 5.4.2017. Diante desse cenário, existem fortes argumentos para contestar judicialmente a restrição imposta pela SEFAZ/SP, claramente contrária àquilo que foi determinado pelo STF."

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