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Alerta28.05.2018

PGFN prorroga prazo da regra de bloqueio administrativo de bens

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Renato Henrique Caumo; Leonardo Augusto Bellorio Battilana

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​A PGFN publicou hoje portaria[1] prorrogando para 1º.10.2018 o prazo para aplicação das regras previstas na Portaria PGFN nº 33/2018.
 
Vale lembrar que a Portaria PGFN nº 33/18 regulamentou a chamada "averbação pré-executória" de bens prevista nos artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02, disciplinou os procedimentos para a inscrição de débitos em dívida ativa da União e ainda estabeleceu os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida, para oferta antecipada de garantias perante a PGFN, e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
 
Muito embora o prazo tenha sido prorrogado, ainda existem diversos pontos questionáveis nas regras impostas e que foram amplamente debatidos por procuradores, juízes, advogados, além de entidades de classe e associativas, na audiência pública realizada no dia 5.4.2018. Espera-se que a PGFN leve em consideração todos os pontos discutidos e promova mudanças na regra antes do início de sua aplicação.

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[1] Portaria PGFN nº 42/2018.

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