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Alerta06.06.2018

Flexibilização das regras de transferência de titularidade de registro sanitário

Por:

Angela Fan Chi Kung; Júlia de Castro Kesselring

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​A Diretoria Colegiada da ANVISA aprovou, em reunião do dia 5.6.2018, alteração ao texto da Resolução RDC nº 102/2016 que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Atualmente a transferência de titularidade de registro é permita em transações societárias, especificamente fusão, aquisição, incorporação; e operações comerciais, especificamente venda de ativos.  Com a nova norma, a operação comercial será definida como "operação entre empresas que resulte na transferência de ativos ou de um conjunto de ativos, sem a ocorrência de qualquer operação societária entre elas."  Após a entrada em vigor da Resolução, a transferência de titularidade de registro sanitário poderá ser realizada sob qualquer modalidade de operação comercial em que se estabeleça a transferência do registro sanitário, não estando mais vinculada à venda de ativos.

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