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Alerta05.06.2018

Estado do Rio de Janeiro institui substituição tributária para contratante de frete

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; João Rafael L Gandara de Carvalho; Murillo Estevam Allevato Neto; André Barros de Lucca

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​O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 29.5.2018 o Decreto Estadual  n° 46.323, de 28.5.2018, que, dentre outras alterações na legislação tributária, prevê que o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual deverá ser recolhido não mais pelo transportador, mas pelo contratante de serviço, na qualidade de substituto tributário, quando este contratante for contribuinte do ICMS.
 
O imposto deverá ser recolhido mediante DARJ em separado, por período de apuração, no prazo normal fixado para as demais operações.
 
O Decreto insere-se no pacote de medidas negociadas pelo Governo Estadual do Rio de Janeiro em decorrência da greve dos caminhoneiros.
 
No entanto, a nosso ver, o referido Decreto traz um ônus considerável para os contratantes de serviços de transporte. Ademais, sua entrada em vigor a partir da data de sua publicação, em 29.5.2018, revela-se uma medida particularmente precipitada, considerando-se o curto espaço de tempo para os contribuintes se adaptarem à nova regra.
 
Por fim, a ausência de um debate mais amplo de tal medida com outros órgãos e categorias interessadas, bem como a introdução da nova regra pelo Poder Executivo por meio de Decreto poderiam gerar questionamentos quanto à legalidade e à constitucionalidade da norma, razão pela qual entendemos que esse Decreto pode ser questionado judicialmente por aqueles contribuintes que se sentirem lesados.

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