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Alerta30.08.2017

Receita Federal do Brasil publica norma sobre a tributação de ganho de capital auferido por empresas estrangeiras

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Renato Henrique Caumo; Tatiana Fernandes Bomfim

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Foi publicada ontem a Instrução Normativa nº 1.732, de 29.8.2017 (IN nº 1.732/17), que altera o artigo 21 da Instrução Normativa nº 1.455, de 6.3.2014 (IN nº 1.455/14), que dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRF) sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil.
 
De acordo com a nova redação do artigo 21 da IN nº 1.455/14, o ganho de capital percebido por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, quando da alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, estará sujeito à incidência de IRF a alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
 
A aplicação de alíquotas progressivas decorre das previsões contidas no artigo 18 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995 (Lei nº 9.249/95), artigo 2.º da Lei nº 13.259, de 16.3.2016 (Lei nº 13.259/16) e artigo 21 da Lei nº 8.981, de 20.1.1995 (Lei nº 8.981/95). Esses dispositivos preveem que:
 

  • O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Brasil;
     
  • O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência de IRF de acordo com as alíquotas previstas no artigo 21 da Lei nº 8.981/95, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e 
     
  • O ganho de capital está sujeito a alíquotas progressivas de 15% a 22,5%. 


As alíquotas progressivas são aplicáveis a fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.2017. Para fatos geradores ocorridos até 31.12.2016, o IRF incide à alíquota de 15%.
 
Quando da apuração do ganho de capital, casa haja alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação (desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação), o ganho de capital deverá ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. Para esse fim, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
 
O IRF apurado deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos, sendo responsável pela retenção e recolhimento o (i) adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no Brasil; ou (ii) procurador do adquirente, quando este for residente ou domiciliado no exterior. No caso de incorporação de ações que envolvam valores mobiliários de titularidade de investidores estrangeiros, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRF será da incorporadora no Brasil.
 
Essas previsões serão aplicadas sem prejuízo do disposto em Tratados para Evitar a Dupla Tributação existentes entre o Brasil e o país de residência do alienante.
 
Desse modo, a IN nº 1.732/17 confirma que as Autoridades Tributárias deverão exigir IRF a alíquotas progressivas (15% a 22,5%) sobre o ganho de capital auferido por empresas estrangeiras em relação a alienação de bens e direitos de seu ativo não circulante, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1.1.2017.

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