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Alerta11.06.2018

Receita Federal inicia a consolidação do PRT

Por:

Tércio Chiavassa; Tatiana Fernandes Bomfim; Giancarlo Chamma Matarazzo; Mariana Monte Alegre de Paiva; Renato Henrique Caumo

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Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.809/18 ("IN nº 1.809/18"), que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária ("PRT"), instituído pela MP nº 766/17, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB").
 
A consolidação abrange os chamados "demais débitos" administrados pela RFB,[1] inclusive previdenciários que sejam recolhidos por guia DARF,[2] e aqueles que utilizaram prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
 
Em resumo, as principais informações a serem prestadas são:
 
(i)     indicação dos débitos que o contribuinte deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;
(ii)    indicação do número de prestações pretendidas, se for o caso;
(iii)   indicação dos montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e
(iv)   indicação do número, a competência e o valor do PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.
 
O período de consolidação vai de 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis.
 
Note-se, por fim, que essa consolidação não abrange os débitos parcelados no âmbito da PGFN, bem como também não abrange os débitos migrados do PRT para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na MP nº 783/17 e Lei nº 13.496/17.
 

* * *


[1]    Vide inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nos termos do § 2º do art. 3º da mesma regra.
[2]    A prestação das informações não abrange os débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.766/17.

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