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Artigo11.06.2018

Governo proíbe compensação de estimativas mensais de IR e CSLL - contribuintes devem ir a juízo contra essa regra

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Renato Henrique Caumo; Tatiana Fernandes Bomfim; Giancarlo Chamma Matarazzo

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A Lei nº 13.670/18 vedou mais uma vez a compensação de créditos tributários federais com parcelas de IR e CSLL devidas a título de estimativas mensais por contribuintes optantes pela sistemática do Lucro Real Anual.[1]  A tentativa anterior havia sido veiculada pela MP nº 449/08, mas restou afastada quando da conversão da medida em lei pelo Congresso Nacional.  Dessa vez, todavia, os contribuintes não tiveram a mesma sorte.[2]

É de se lamentar que mais uma vez o Governo Federal opte por aumentar a carga tributária diante de novos desafios orçamentários. As empresas que, a duras penas, vinham se recuperando de anos difíceis de nossa economia, terão agora ainda maiores dificuldades na gestão de seu fluxo de caixa.  E isso já a partir deste mês de junho.

Além de inconveniente, em vista do atual momento econômico de nosso país, a nova medida nasce contrariando diversos dispositivos legais e constitucionais. Evidentemente que os contribuintes que se sentirem prejudicados, deverão buscar o Poder Judiciário para afastar essa nova cobrança indevida.  Vejamos algumas das principais questões legais envolvidas:

(i)      tentativa de instituir empréstimo compulsório:  em termos práticos a proibição de compensação das estimativas mensais com créditos fiscais auferidos pelos contribuintes caracteriza verdadeiro empréstimo compulsório,[3] criado por vias tortas, sem a necessária edição de lei complementar, ou observância dos requisitos legais previstos aplicáveis. Aliás, isso é tão claro que o próprio Governo Federal anunciou que se tratava de mero "diferimento" para as empresas, deixando clara a natureza de "empréstimo" dos valores que forem pagos pelo regime de estimativas mensais do IR e da CSLL;

(ii)     majoração da carga tributária e princípio da anterioridade:  de maneira semelhante, também parece claro e evidente que a nova regra impõe um ônus desproporcional aos contribuintes ao determinar que as empresas efetuem recolhimentos mesmos naquelas hipóteses em que já sabem, de antemão, que os pagamentos em questão são indevidos.  Ademais, sabe-se que muitos contribuintes serão obrigados a contratar financiamentos bancários para fazer frente ao pagamento do IR e CSLL devidos pela sistemática de estimativas mensais, sendo que, ao final do ano, se tudo der certo, essas empresas deverão recuperar tais valores.[4] Nesse contexto, parece evidente que a proibição veiculada pela Lei nº 13.670/18 efetivamente aumenta o desembolso financeiro (e portanto a carga tributária efetiva das empresas), sem respeitar a anterioridade anual para o IR e a anterioridade nonagesimal para a CSLL;[5] e

(iii)   balancetes:  como terceiro ponto de questionamento há ainda o fato que o sistema da Receita Federal provavelmente dará o mesmo tratamento às estimativas calculadas com base na receita bruta da empresa e às estimativas devidas com base em balancetes de redução.  Nesse caso, a abrangência da restrição imposta pela Lei nº 13.670/18, que a nosso ver deveria ser aplicável apenas para recolhimentos de estimativa com base na receita bruta das empresas, será ampliada para outras formas de recolhimento por estimativa que não estavam no objetivo formal da referida lei.

De fato, a proibição trazida pela Lei nº 13.670/18 vem em péssimo momento.  Não bastasse isso, sua cobrança é claramente ilegal e inconstitucional. Nesse cenário, cabe aos contribuintes que se sentirem prejudicados buscar a proteção do Poder Judiciário e, por intermédio de medidas judiciais próprias, buscarem o afastamento da proibição arbitrária de compensação de estimativas trazida pela Lei nº 13.670/18.


* * *

[1] Artigo 2º da Lei nº 9.430/96.

[2] Trata-se, como muitos poderão recordar, da reedição de uma proposta que havia sido originalmente veiculada na Medida Provisória nº 449/08 mas que, após grande polêmica, acabou não sendo efetivamente convertida em lei.  A diferença, agora, é que não se trata mais de uma simples medida provisória, com validade limitada e dependente de conversão em lei definitiva, mas sim da própria lei definitiva, já devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República na forma aplicável. Em outras palavras, dessa vez a proibição não é provisória.

[3] Pois obriga o contribuinte a lhe entregar recursos à vista mediante a promessa de devolvê-los no futuro com a correção monetária da SELIC.  Frise-se que os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos nas hipóteses específicas previstas no artigo 148 da CF/88, e na forma regulamentada no artigo 15 do CTN.

[4] Por outro lado, se o contribuinte auferir novos créditos tributários, haverá dificuldade em recuperar os pagamentos em questão na medida em que as empresas não poderão (mais uma vez) compensar o excedente de créditos com débitos gerados em suas estimativas mensais, exatamente pela proibição trazida pela Lei nº 13.670/18.

[5] É possível que o Fisco alegue que se trata de mero diferimento do direito de compensar e não de um efetivo aumento de carga.  Contudo, a nosso ver esse argumento não se sustenta em face da simples análise da realidade econômica das empresas, que terão que desembolsar valores adicionais não provisionados ou planejados para pagar tributos mensalmente.

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