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Artigo12.06.2018

Consulta Pública do CADE em relação ao Guia de Remédios Antitruste

Por:

José Alexandre Buaiz Neto; Marco Aurelio Martins Barbosa

Anexo ao BI nº 2.504

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Em 25.5.2018, o CADE lançou uma consulta pública para o Guia de Remédios Antitruste. De acordo com o próprio Guia, seu objetivo é colacionar "as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados no desenho, aplicação e monitoramento de remédios pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ('CADE')".

A minuta de Guia de Remédios Antitruste pode ser acessada aqui, com a possibilidade de envio de comentários até o dia 22.6.2018[1]. Potenciais comentários em consulta pública são fundamentais para o aprimoramento da proposta de Guia de Remédios Antitruste.

Vale notar que, nos últimos anos, o CADE já apontou que pretende publicar guias sobre questões em sua jurisdição. Dentre os guias já divulgados pelo CADE, estão (i) o Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal; (ii) o Guia para Análise de Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica; (iii) o Guia de Programas de Compliance; (iv) o Guia de Termos de Compromisso de Cessação para Casos de Cartel e (v) o guia de Programa de Leniência Antitruste do CADE. O CADE já apontou que tais guias buscam gerar mais (a) transparência, (b) previsibilidade e (c) segurança jurídica aos cidadãos perante o CADE[2].

Nesse diapasão, o Guia de Remédios Antitruste chega para discussão em momento oportuno. Com efeito, no passado recente, o CADE analisou diversos atos de concentração que envolveram discussões detalhadas de remédios. Esses casos deram à autoridade experiência e expertise para poder discutir um guia de eventuais remédios que possam ser contemplados em operações que resultem em preocupações concorrenciais.

Em 2016 e 2017, o CADE negociou 10 Acordos em Controle de Concentração. Entre as operações analisadas, a título exemplificativo, podem ser destacadas as operações entre The Dow Chemical Company e E.I. du Pont de Nemours and Company e Bayer Aktiengesellchaft e Monsanto Company, que, por serem operações de âmbito global, envolveram, inclusive, discussões sobre os remédios propostos em outras jurisdições.

O Guia de Remédios Antitruste proposto demonstra esse amadurecimento por parte do CADE, apontando a possibilidade de remédios estruturais -- que, na medida em que possíveis, são os remédios preferidos pela autoridade -- e comportamentais -- de mais difícil implementação.

Para ambos os tipos, a minuta de Guia de Remédios Antitruste aponta a necessidade de os remédios serem proporcionais, tempestivos, factíveis e verificáveis. O objetivo é que os remédios negociados possam ser implementados em tempo razoável e de modo a solucionar as principais preocupações concorrenciais encontradas nas operações.

A minuta de Guia de Remédios Antitruste também traz sugestões para o endereçamento do papel dos trustees na verificação e acompanhamento de remédios, bem como a interação com outras autoridades nacionais e internacionais, quando for o caso.



[1]    Na 125ª Sessão Ordinária do Tribunal do CADE, decidiu-se, a pedidos, prorrogar-se o prazo da consulta pública até o dia 6.7.2018.

[2]    Nesse sentido, http://www.cade.gov.br/noticias/cade-atualiza-guias-de-leniencia-e-tcc


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