Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta15.06.2018

Cláusula Geral Anti-Abusiva -  O Estado do Rio de Janeiro regulamenta o parágrafo único do artigo 116 do CTN

Por:

Emir Nunes de Oliveira Neto; Murillo Estevam Allevato Neto

ImprimirVisualizar em PDF

​A Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001, ao introduzir o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, instituiu a possibilidade de as autoridades fiscais desconsiderarem atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, mediante procedimento a ser estabelecido em lei ordinária (“cláusula geral anti-abusiva”).
 
Recentemente, o Estado do Rio de Janeiro, com vistas a regulamentar o procedimento de desconsideração de planejamentos tributários considerados como abusivos, editou a Lei n° 7.988, de 14.6.2018. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro, dezessete anos após a publicação da norma jurídica que alterou o Código Tributário Nacional, resolveu disciplinar a matéria no âmbito estadual.
 
Nesse sentido, caberia ao auditor fiscal intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que supostamente indicariam a realização do ato ou do negócio jurídico identificado como indício de dissimulação, ficando franqueada ao contribuinte a oportunidade de apresentar os argumentos de sua defesa em momento prévio à imputação da prática considerada como abusiva.
 
Ocorre, no entanto, que a novel legislação estadual não esclareceu quais as práticas adotadas pelos contribuintes que poderiam ser consideradas como abusivas pelos auditores fiscais do Estado do Rio de Janeiro, e tampouco definiu os critérios que poderiam ser utilizados pelos mesmos auditores fiscais para enquadrar determinado ato ou negócio jurídico como “dissimulado”.
 
Diante da ausência de definição das práticas que poderiam ser consideradas como abusivas e dos critérios que deveriam ser utilizados para se considerar um ato ou negócio como “dissimulado”, haveria muito bons argumentos para se defender a invalidade de qualquer autuação lavrada pela fiscalização estadual com fundamento na Lei n° 7.988, de 14.6.2018, na medida em que tal norma representa verdadeira norma penal “em branco”, que atenta contra direitos fundamentais dos contribuintes assegurados pela Constituição Federal.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade