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Artigo29.06.2018

É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?

Por:

Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Gabriela de Souza Conca

Revista dos Tribunais Online

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Resumo: O surgimento de novas tecnologias inundou o mercado com novos produtos e soluções que já não se amoldam à classificação tradicional de mercadorias ou serviços para fins de tributação. Dessa evolução, surgem dificuldades em enquadrar as operações com bens digitais nas caixinhas tradicionais delimitadas pela Constituição Federal. O volume dessas operações, contudo, atrai o interesse dos fiscos estaduais e municipais que editam regras locais na tentativa de cobrança dos tributos de suas respectivas competências. Esse artigo analisa os aspectos constitucionais das operações de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, seguida da construção do panorama jurisprudencial e legislativo que envolve o tema. Por fim, discutimos as dificuldades práticas enfrentadas pelos contribuintes diante dessa disputa.

Ana Carolina Carpinetti e Gabriela Conca - Revista dos Tribunais | vol. 992/2018 | p. 149 - 167 | Jun / 2018 | DTR\2018\15602


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