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Artigo29.06.2018

Análise do Caso Vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, “luvas” e “bicho”

Por:

Rafael Marchetti Marcondes

Revista dos Tribunais Online

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Resumo: O artigo tem como objetivo examinar caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) envolvendo a tributação por meio de pessoas jurídicas de rendimentos decorrentes da prestação de serviços personalíssimos e da imagem de técnicos e jogadores de futebol do Clube Vitória. Analisa-se, também, a natureza jurídica dessas verbas e de verbas pagas a título de direito de arena, "luvas" e "bicho", a fim de se determinar se tais grandezas deveriam ou não se sujeitar à cobrança de contribuições. Por fim, o trabalho ainda irá tratar da possibilidade de se afastar a personalidade jurídica de empresas de técnicos e atletas quando identificadas situações de fraude ou simulação.

Rafael Marchetti Marcondes - Revista dos Tribunais | vol. 992/2018 | p. 169 - 193 | Jun / 2018 | DTR\2018\15603

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