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Alerta10.07.2018

CONFAZ prorroga prazos para fim da guerra fiscal

Por:

Leonardo Augusto Bellorio Battilana; Diego Caldas Rivas de Simone; Renato Henrique Caumo; Otavio Henrique de Castro Bertolino; Mariana Monte Alegre de Paiva

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​Conforme disposto no Convênio ICMS nº 51/18, publicado hoje, o CONFAZ prorrogou diversos prazos (anteriormente previstos no Convênio ICMS nº 190/17) para a prática de atos que são pré-requisito para a convalidação dos incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme determinado pela LC nº 160/17.
 
Os prazos alterados estão destacados em vermelho na tabela geral abaixo:

Alerta.jpg

Frise-se ainda que o Convênio ICMS nº 51/18 também estabeleceu novos "prazos máximos" (para o caso de novas prorrogações), quais sejam
 
(i)     31.7.2019 para a publicação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, conforme previsto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17; e
 
(ii)    27.12.2019 para o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, conforme previsto na Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 190/17.
 
Nesse sentido, espera-se que os Estados e o Distrito Federal efetivamente tomem as medidas necessárias para o cumprimento dos novos prazos e, com isso, avancem no objetivo de convalidação dos créditos fiscais normalmente associados à chamada Guerra Fiscal.
 
Por fim, diante da publicação do Convênio ICMS nº 51/18, o desfecho das disputas judiciais e administrativas relativas ao enquadramento desses incentivos fiscais como subvenção para investimento deverá aguardar o fim do prazo para publicação, registro e depósito dos benefícios fiscais pelos Estados e Distrito Federal.

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