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Artigo26.09.2018

Consulta Pública do Cade para modificação do regimento interno

Por:

José Alexandre Buaiz Neto; Giovana Vieira Porto; Daniel Costa Rebello

Anexo ao BI nº 2.516

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Em 10.9.2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") abriu consulta pública para interessados apresentarem sugestões de modificação do Regimento Interno do CADE ("RICADE"). O prazo para manifestação se encerra em 10.10.2018 e as contribuições devem ser enviadas para o e-mail consulta022018@cade.gov.br[1].

O CADE já havia aberto a consulta pública n° 01/2017 sobre o tema em 3.5.2017[2]. Como fruto de tal consulta, em 12.3.2018, foi publicado o Regimento Interno em vigor[3] ("RICADE em vigor").

Considerando o Parecer nº 20/2017/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU[4] emitido na consulta pública de 2017, da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE ("ProCADE"), pensava-se que o RICADE em vigor supriria alguns questionamentos advindos a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, tais como assuntos relativos às normas sobre impedimento e suspeição e contagem em dobro de prazos processuais. No entanto, o RICADE em vigor não tratou de forma mais aprofundada sobre tais temas.

A nova minuta de Regimento Interno do CADE ("proposta de RICADE")[5], por sua vez, já trouxe dispositivos mais robustos sobre tais temas, tais como a previsão, no artigo 61, inciso IV, de que os prazos não serão contados em dobro em processos que tramitem exclusivamente sob a forma eletrônica. Além de tal proposta, seguem abaixo, de forma descritiva, algumas das principais modificações sugeridas na proposta de RICADE.


I.       DAS NORMAS RELATIVAS AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO

A proposta de RICADE apresenta maior quantidade de dispositivos acerca do impedimento e suspeição do Presidente, dos Conselheiros, do Superintendente- Geral, do Economista-Chefe e do Procurador-Chefe do CADE, em seu artigo 13.

Segundo as novas disposições sobre o tema, o impedimento e a suspeição deverão ser arguidos em petição específica, cabendo à própria autoridade reconhecer o impedimento ou a suspeição. Em havendo tal reconhecimento, a autoridade deverá deixar de atuar no processo administrativo e ordenará a remessa dos autos ao substituto legal ou a redistribuição do feito aos demais Conselheiros, se for o caso. Caso não haja o reconhecimento do impedimento ou da suspeição, a autoridade deverá autuar a petição em apartado e, no prazo de 15 dias, apresentar suas razões, encaminhando os autos para apreciação do Tribunal do CADE.

O Tribunal do CADE poderá processar o incidente com suspeição do processo principal, caso seja suscitado o impedimento ou a suspeição do Presidente, de Conselheiro ou do Superintendente-Geral; ou sem suspensão do processo principal caso o incidente envolva o Economista-Chefe ou o Procurador-Chefe do CADE.

O Tribunal poderá, então, rejeitar o incidente ou reconhecê-lo, fixando o momento a partir do qual a autoridade não poderia ter atuado, decretando a nulidade dos atos da autoridade, se praticados quando já presente o impedimento ou a suspeição.

 

II.       DA CRIAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO

A proposta de RICADE também prevê a inclusão de um novo procedimento no CADE, o procedimento administrativo para apuração de denúncias de ato de concentração, no artigo 50, inciso III.

Tal procedimento será registrado como tal a partir das denúncias pelo "canal para que quaisquer interessados se manifestem a respeito de eventuais operações consumadas e/ou não notificadas", nos termos do §5° do artigo 105, e poderá proceder à abertura do procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica, destinado a apurar atos de concentração econômica não notificados ao CADE, segundo o artigo 111, parágrafo único.

 

III.     DA AUSÊNCIA DOS CONSELHEIROS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO OU PARTE DELA

Além das sugestões acima, a proposta de RICADE também dispõe acerca da ausência dos Conselheiros durante a sessão de julgamento ou parte dela, no artigo 95-A. A proposta de RICADE prevê que não participará da votação o julgador que esteve ausente durante a apresentação de discussão do relatório e a sustentação oral, salvo se se der por esclarecido ou salvo para efeito de quórum.

No último caso, se for necessário o voto do referido julgador, serão renovados o relatório e, quando possível, a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

 

IV.      DO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO RELATIVO À PROMOÇÃO, OBTENÇÃO OU INFLUÊNCIA A ADOÇÃO DE CONDUTA COMERCIAL UNIFORME OU CONCERTADA ENTRE CONCORRENTES

A proposta de RICADE também incluiu, expressamente, a possibilidade de celebração de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") relativo a condutas de "promoção, obtenção ou influência a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes" ("novas condutas"), além das relativas ao "acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes" ("condutas vigentes").

No caso de TCC em novas condutas, serão facultativos (i) o reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário; e (ii) a previsão, na minuta de TCC, de colaboração do compromissário com a instrução processual, nos termos dos artigos 183 e 184, respectivamente.

Em caso de TCC para novas condutas ou condutas vigentes, a proposta de RICADE esclarece que o descumprimento das obrigações do TCC não invalida o reconhecimento de participação na conduta investigada,

"nem outras informações ou documentos juntados aos autos em função do acordo, revogando-se a suspensão do processo contra os compromissários inadimplentes e garantindo-se sua atuação no estado em que se encontra o feito, sem repetição de qualquer ato já praticado".

Além dos tópicos acima, pontua-se, resumidamente, algumas das demais modificações presentes na proposta de RICADE

 

(i)      Intimações: de acordo com o §4° do artigo 55, ressalvados os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, as demais notificações iniciais e intimações dos atos processuais subsequentes passarão a ser efetivadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e, quando não for possível, por meio de publicação no Diário Oficial da União;

 

(ii)     Dilação do prazo para apresentação de defesa: de acordo com o §1° do artigo 150, o deferimento de dilação do prazo de defesa passará a aproveitar a todos os demais representados, independentemente de requerimento específico;

 

(iii)    Taxa de câmbio: de acordo com o parágrafo único do artigo 45, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei n° 12.529/2011, a taxa de câmbio a ser utilizada deverá ser a referente ao último dia útil do ano fiscal anterior ao ato de concentração;

 

(iv)    Proposta de Acordo em Controle de Concentrações: de acordo com o §8° do artigo 123, a proposta poderá ser alterada pelas partes até 72 horas antes da sessão de julgamento;

 

(v)   Sustentação oral: além da impossibilidade de sustentação oral em caso de acordo de leniência, embargos declaratórios, restauração de autos, a proposta de RICADE também incluiu a impossibilidade em Requerimento de TCC, no §5° do artigo 82;

 

(vi)    Publicação das pautas das sessões: de acordo com o artigo 59, a publicação da pauta das sessões de julgamento será definida pelo Presidente do CADE, que passará a determinar sua publicação com pelo menos 120 horas de antecedência; e

 

(vii)    Embargos de Declaração: a proposta de RICADE também passou a definir as hipóteses de omissão nas decisões do CADE, segundo o §1°, do artigo 217, tais como decisões que se limitarem à indicação, reprodução ou paráfrase do ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; e não enfrentarem todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Plenário do Tribunal do CADE.



[1] Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-1/consultas-publicas-em-andamento/proposta-de-novo-regimento-interno

[2] Disponível em: http://www.cade.gov.br/noticias/cade-abre-consulta-publica-sobre-alteracoes-ao-texto-do-regimento-interno

[3] Disponível em: http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/regimento-interno/REGIMENTOINTERNODOCONSELHOADMINISTRATIVODEDEFESAECONMICAVersopsemenda2.pdf

[4] Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/cade-muda-regimento-para-se-adaptar-ao-novo-cpc-03052017

[5] Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-1/consultas-publicas-em-andamento/minuta-regimento-interno-1.pdf

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