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Artigo08.10.2018

Agenda BC+: Banco Central regulamenta o recebimento de remessa do exterior sem a necessidade de realizar operação de câmbio de variações monetárias em 2018

Por:

Bruno Balduccini; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Alessandra Carolina Rossi Martins

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​No último dia 21 de setembro, o Banco Central editou a Circular nº 3.914 (Circular 3.914/18), a qual entra em vigor no dia 1º de novembro de 2018 e cria o regime regulatório para viabilizar o recebimento de remessas unilaterais do exterior por pessoas naturais residentes no Brasil e insere outras alterações na regulamentação de câmbio.
 
As medidas aprovadas pelo Banco Central estão alinhadas com iniciativas criadas no âmbito do G20 e da Organização das Nações Unidas (ONU) para redução dos custos de transações em operações de transferência unilateral de recursos (as remittances) e em operações de remessa de migrantes, respectivamente.
 
Atualmente, o ingresso de recursos no Brasil em decorrência de transferências unilaterais pessoais é regido pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.568, de 29 de maio de 2008, conforme alterada, e pela Circular do Banco Central nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, conforme alterada e em vigor na data da edição da Circular 3.914/18 (Circular 3.691/13), as quais estabelecem que o ingresso de recursos no Brasil seja condicionado à contratação de uma operação de câmbio pelo destinatário final de tais recursos.
 
Neste contexto, até este momento, uma operação de remessa de recursos para uma pessoa natural no Brasil requer que referidos recursos ingressem em moeda estrangeira no Brasil, momento em que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deverá informar ao destinatário final que tais recursos estão disponíveis. Em tal momento, a pessoa natural destinatária dos recursos deverá negociar a taxa de câmbio com a instituição em questão e firmar o contrato de câmbio para recebimento dos recursos em Reais.
 
A partir da vigência das alterações introduzidas pela Circular 3.914/18 na Circular 3.691/18, será permitido que as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, mediante o recebimento de ordem de pagamento em moeda estrangeira destinada a uma pessoa natural no Brasil no valor de até R$10.000,00 (dez mil Reais), convertam os valores para Reais diretamente,  direcionando os recursos para as pessoas naturais destinatárias finais das remessas.
 
Assim, a partir da nova regra, o destinatário dos recursos no Brasil não será mais responsável por celebrar a operação de câmbio referente aos recursos recebidos. Ao contrário, os termos e condições da ordem de pagamento e conversão dos recursos em Reais serão pactuadas pelo remetente no exterior, o qual determinará o valor final em Reais a ser recebido pelo destinatário no Brasil.
 
A implementação da operação pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio que receberem a ordem de pagamento se dará mediante a sensibilização de sua posição de câmbio por meio de registro no Sistema Câmbio das operações de compra para liquidação pronta e utilização dos novos códigos de natureza-fato criados pela Circular 3.914/18 especificamente para este fim. Uma vez recebida a ordem de pagamento, os valores em Reais deverão ser transferidos para a conta de depósito dos destinatários finais em até 3 (três) dias úteis.
 
As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que realizem as operações de transferência unilateral de recursos por meio deste novo mecanismo deverão observar o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil Reais) por operação e adotar práticas e procedimentos no relacionamento com a instituição remetente de recursos no exterior, a fim de conhecer a reputação da instituição estrangeira, a natureza de suas atividades, a qualidade da supervisão a que está sujeita, seus procedimentos e controles para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, dentre outros.
 
Uma vez realizada a devida diligência com relação à instituição no exterior, conforme os requisitos estabelecidos na norma e nas políticas e procedimentos da instituição brasileira, caberá ao diretor responsável pelas operações relacionadas ao mercado de câmbio aprovar o início da relação com a instituição no exterior.
 
Além do regime aplicável para o recebimento de remessas unilaterais do exterior por pessoas naturais residentes no Brasil, a Circular 3.914/18 ainda substituiu o modelo de contrato de câmbio anexo à Circular 3.691/13 e alterou a Circular do Banco Central nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, conforme alterada e em vigor na data da edição da Circular 3.914/18, para refletir os códigos natureza-fonte criados tanto para o registro das remessas unilaterais como também aqueles que serão aplicáveis a operações de arbitragem cambial e trocas de câmbio sacado por manual.
 
As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio terão até 1º de novembro de 2018 para se adequar aos dispositivos introduzidos pela Circular 3.914/18 na regulamentação cambial.

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