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Artigo31.10.2018

Presidente da república emite decreto genérico autorizando participação estrangeira nas fintechs de crédito

Por:

Bruno Balduccini; Carolina Rocha Lima; Ana Lidia Salvatore Schulz Frehse; Raphael Palmieri Salomão; Alessandra Carolina Rossi Martins

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​O Presidente Michel Temer editou nesta segunda-feira, dia 29 de outubro de 2018, o decreto presidencial nº 9.544/2018 ("Decreto 9.544/18"), reconhecendo ser de interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira de até 100% (cem por cento) no capital social de todas as Sociedades de Crédito Direto ("SCDs") e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas ("SEPs") autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central").
 
SCDs e SEPs são as denominações das novas modalidades de instituições financeiras que podem ser utilizadas pelas fintechs de crédito para operar no Sistema Financeiro Nacional, as quais foram instituídas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.656, de 26 de abril deste ano. Tratam-se de instituições financeiras lights, especializadas em operações de crédito por meio de plataforma eletrônica e sujeitas à aplicação proporcional da regulamentação prudencial. A criação de tais instituições fez parte de um conjunto de medidas adotadas pelas autoridades monetárias com vistas a aprimorar questões estruturais do Sistema Financeiro Nacional, inclusive o aumento da competição e diminuição das taxas de juros, conforme divulgado no final do ano de 2016 por meio da Agenda BC+.
 
Os modelos de negócios que as fintechs de crédito trazem ao setor financeiro demandam a necessidade intensiva de capital para investimento em inovação e tecnologia, o que ocorre tipicamente sob a forma de rodadas de investimentos realizadas junto a investidores com maior apetite de risco, tais como fundos de venture capital, os quais, em sua maioria, encontram-se domiciliados no exterior.
 
Ocorre que, no Brasil, a participação estrangeira no capital de instituições financeiras só é permitida se for considerada como de interesse do Governo Brasileiro. Dessa forma, tradicionalmente, cada instituição que pretende se instalar no Brasil e que tenha participação de capital estrangeiro, além de passar por um processo de autorização no Banco Central, precisa também esperar a manifestação de interesse do Governo, por meio de Decreto assinado pelo Presidente da República. Este requisito tradicionalmente tem o impacto de aumentar para além do desejável o prazo e a imprevisibilidade do processo* e mostrou-se incompatível com ritmo dos negócios envolvendo o uso intenso de novas tecnologias.
 
Com a edição do Decreto 9.544/18, o interesse do Governo Brasileiro já está previamente manifestado para fins de participação estrangeira nas SCDs e SEPs, de modo que não será mais necessária uma análise caso-a-caso pelo Presidente da República.
 
Com isto, o processo de autorização das SEPs e SCDs, conforme manifestação do próprio Banco Central, torna-se mais célere e compatível à natureza dos investimentos nas fintechs de crédito, o que deve produzir benefícios ao País como um todo.


[*] Como instituições financeiras, as SCDs e as SEPs sujeitam-se ao disposto no artigo 52 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual determina que a aquisição ou o aumento de participação estrangeira no capital social de instituições financeiras estão sujeitos à edição de um decreto presidencial reconhecendo o interesse do Governo Brasileiro na referida participação. De modo geral, a edição de decreto autorizando a participação estrangeira em instituições financeiras é feita caso-a-caso, com base em competência discricionária do Presidente da República e observando-se o procedimento descrito na Circular do Banco Central de nº 3.317, de 29 de março de 2006.

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