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Artigo29.10.2018

CADE submete a Consulta Pública primeiro Ato Normativo conjunto com o BACEN

Por:

Cristianne Saccab Zarzur Chaccur; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; Carolina Destailleur G. Battistella Bueno

Anexo ao BI nº 2.520

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Em 16.10.2018, o Presidente do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), Alexandre Barreto, determinou a disponibilização online, para Consulta Pública, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil ("BACEN") nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências. O prazo da consulta pública é até o dia 27.10.2018 e as sugestões serão analisadas em conjunto pelo CADE e pelo BACEN. Trata-se de mais um avanço na busca da convergência regulatória entre as duas autarquias, visando garantir maior transparência e segurança aos administrados sujeitos às respectivas regulamentações e controles dos órgãos.

De fato, nos últimos anos, vem ganhando corpo a aproximação entre as autarquias, que em 2017 formaram um Grupo de Trabalho objetivando aprofundar os estudos sobre a concorrência no sistema financeiro, após anos de pouca definição sobre qual autarquia seria competente para analisar atos de concentração econômica envolvendo instituições financeiras, ou para apurar eventuais ilícitos concorrenciais praticados no setor.

Nesse sentido, em fevereiro de 2018, foi assinado um Memorando de Entendimentos prevendo atuação conjunta e cooperação entre as autoridades para promover a elaboração de guias e treinamentos e garantir a edição de normas de interesse comum. Esse Memorando já previa a edição de um ato normativo conjunto pelas autarquias, que agora se materializa sob a forma do Ato Normativo Conjunto nº 1.

A Consulta Pública sobre o texto normativo traduz, ainda, a intenção dos reguladores de envolver o mercado e seus agentes para a construção conjunta de um arcabouço normativo atinado à realidade estrutural de cada setor.

Isso não significa, no entanto, que o Ato Normativo Conjunto nº 1 esgote as discussões sobre o fluxo de informações e aprovação dos atos de concentração, ou sobre a condução de investigações, temas que ainda não se veem completamente definidos.

Nesse contexto, o Ato Normativo Conjunto nº 1 busca estabelecer procedimentos mais detalhados quanto a (i) análise de atos de concentração econômica envolvendo instituições financeiras; e (ii) apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do BACEN. Além disso, o Ato traz previsões sobre a comunicação, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades.

No âmbito de análises de atos de concentração, pretende-se, pelo texto proposto, que operações societárias envolvendo instituições financeiras deverão ser submetidos ao CADE e ao BACEN, que conduzirão análises independentes e de acordo com as regras específicas de cada autarquia.

A minuta do Ato traz, ainda, uma previsão especial para os atos de concentração envolvendo instituições financeiras nos quais se identifique risco relevante e iminente à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. A redação atual do Ato prevê a possibilidade de aprovação destes casos de forma unilateral pelo BACEN. Nessa hipótese, a redação proposta determina que o CADE, por sua vez, aprove o ato de concentração sem restrições, com fundamento no reconhecimento de eficiência e desenvolvimento econômico, nos termos da Lei nº 12.529, de 2011[1].

Além disso, a previsão de comunicação, a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autarquias em sede da análise de atos de concentração, permitirá decisões fundamentadas não apenas nos preceitos concorrenciais aplicáveis à análise, mas também permitirá maior aprofundamento técnico na tomada de decisões.

Já em relação ao controle de condutas anticompetitivas, a intenção manifestada pelo texto da minuta de Ato Normativo é de que, nos processos administrativos por infração à ordem econômica envolvendo instituições submetidas à supervisão ou vigilância do BACEN, este será notificado pelo CADE (i) na instauração do respectivo processo administrativo pela Superintendência Geral e (ii) na remessa dos autos pela Superintendência Geral ao Presidente do Tribunal do CADE. Nestes casos, o BACEN poderá se manifestar sobre a existência de informações relevantes que possam estar relacionadas ao processo caso identifique risco relevante e iminente à solidez e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

Considerando essas características intrínsecas ao mercado e seus agentes, a aproximação entre BACEN e CADE vem em boa hora para, de um lado, proteger e estimular a concorrência no setor e, de outro, garantir que as decisões de natureza concorrencial estejam de acordo com o melhor funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, não impondo riscos às atividades de seus agentes.

De fato, a economia vivencia um momento em que diversos novos players, produtos e serviços têm efetivamente entrado no mercado financeiro, sobretudo pela expansão das fintechs, ocorrida após a regulamentação, pelo BACEN, das Sociedades de Crédito Direto e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, apelidadas de fintechs de crédito.

Parte da Agenda BC+, implementada pelo BACEN nos últimos anos, a criação desses novos agentes vem justamente para incrementar a competitividade no setor, de modo que a ação coordenada entre CADE e BACEN auxiliará na inserção adequada dos novos players, bem como o adequado monitoramento das estruturas já existentes, gerando externalidades positivas não apenas para o mercado de crédito, mas para todos os mercados conexos, e para a sociedade como um todo, dado o papel fundamental do setor financeiro na engrenagem da economia nacional.



[1] Por exemplo, sob o ponto de vista dos conglomerados financeiros, os ganhos de eficiência operacional advindos da verticalização de estruturas de prestação de serviços poderiam teoricamente representar riscos, sob o ponto de vista concorrencial, à higidez do mercado financeiro, uma vez que as instituições financeiras prestam algumas atividades que lhes são privativas.

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