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Artigo05.11.2018

Aprimoramento das regras sobre limite do cartão de crédito

Por:

Bruno Balduccini; Raphael Palmieri Salomão

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Na semana passada, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") editou a Resolução nº 4.692, de 29.10.2018, por meio da qual foram aprimoradas as regras sobre concessão de limite de crédito associado a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
 
Pela regra até então em vigor, as instituições emissoras de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos somente poderiam reduzir o limite de crédito associado a tais instrumentos após comunicação prévia ao respectivo cliente com prazo de, no mínimo, 30 dias de antecedência. Isto, conforme indicado pelas autoridades monetárias, acabava permitindo a expansão do endividamento do cliente para além da sua efetiva capacidade de pagamento.
 
Com a mudança ora concretizada, o limite de crédito poderá ser reduzido sem a necessidade de observar o prazo mínimo de comunicação acima mencionado, em caráter excepcional, desde que seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito da instituição emissora. Nesses casos, a nova regra dispõe que a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da efetiva redução do limite.
 
Ao possibilitar que o limite seja reduzido mais rapidamente nos casos de deterioração do perfil do cliente, o processo de gerenciamento de riscos das instituições financeiras e das instituições de pagamento torna-se mais eficiente, trazendo benefício para o sistema financeiro como um todo.
 
Vale mencionar que as demais regras atinentes à concessão de limite de crédito em instrumentos pós-pagos continuam em vigor, a saber: (i) o limite estabelecido deve ser compatível com o perfil de risco do respectivo cliente; e (ii) a majoração do limite existente fica condicionada à prévia anuência do cliente.
 
A nova resolução dá continuidade à uma série de medidas adotadas pelas autoridades monetárias visando o aprimoramento no uso dos instrumentos de pagamento pós-pagos, em especial cartões de crédito, sendo oportuna uma breve recapitulação dos principais marcos desse recente desenvolvimento:
 

  • Resolução do CMN n° 4.549, de 30.1.2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Nos termos de referida regra, caso o portador de um cartão de crédito ou de um outro instrumento de pagamento pós-pago deixe de pagar integralmente o valor de sua fatura na data de vencimento, o financiamento do saldo devedor na modalidade de crédito rotativo somente poderá ser feito até o vencimento da fatura subsequente. Após este prazo, deverá ser oferecida ao cliente a possibilidade de parcelar o saldo devido em condições mais vantajosas do que aquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. A regulamentação deixa claro, ainda, que o parcelamento via crédito rotativo que não seja regularmente quitado não poderá ser novamente financiado nessa modalidade. 
  • Carta-Circular n° 3.816, de 20.4.2017, a qual esclareceu certos aspectos da Resolução do CMN n°4.549/17 acima mencionada, estabelecendo, por exemplo, que o saldo remanescente do crédito rotativo objeto das operações de financiamento mediante linha de crédito parcelado deve corresponder ao saldo devedor da fatura não liquidado, acrescido dos respectivos juros incidentes no período. 
  • Resolução do CMN nº 4.655, de 26.4.2018, dispondo, dentro outros assuntos, que em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos somente podem ser cobrados os seguintes encargos: (i) juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado; (ii) multa; e (iii) juros de mora. 
  • Circular do Banco Central n° 3.892, de 26.4.2018, a qual revogou a fixação de percentual mínimo para pagamento das faturas de cartão de crédito. Tal valor mínimo de pagamento, anteriormente determinado, por meio da regulamentação, em 15% do saldo total da fatura, agora pode ser estabelecido livremente pelas instituições emissoras, segundo suas estratégias mercadológicas e operacionais e o perfil dos seus clientes. 


Continuaremos acompanhando as evoluções regulatórias do setor de meios de pagamento para mantermos nossos clientes atualizados sobre as principais discussões nesta matéria.

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