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Artigo21.02.2019

Nova consulta pública do BACEN visa aprimorar as regras de PLD

Por:

Alessandra Carolina Rossi Martins; Ana Cristina do Val Fausto; José Luiz Homem de Mello

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​No último dia 17 de janeiro, o Banco Central do Brasil ("BACEN") publicou o Edital de Consulta Pública 70/2019 ("ECP 70/19"), que traz uma minuta de circular com propostas de aprimoramento da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ("PLD/FT"), de que tratam a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ("Lei 9.613/98") e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 ("Lei 13.260/16"), para as instituições financeiras e demais instituições reguladas pelo BACEN.

A medida é tomada em um contexto de pressão internacional para que o Brasil reforce suas estruturas normativas de controle sobre as práticas dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de financiamento do terrorismo, especialmente, as resoluções do último Plenário Conjunto do Grupo de Ação Financeira Internacional ("GAFI"), sediado em Paris em junho de 2018.

A circular proposta pelo ECP 70/19, quando emitida, virá em substituição à Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009 ("Circular 3.461/09"), que atualmente regulamenta as regras de PLD/FT para o Sistema Financeiro Nacional ("SFN"), além de outros normativos. Os ajustes visam aperfeiçoar o modelo de abordagem interna do risco das instituições, trazendo critérios mais objetivos para definição dos procedimentos a serem implementados. A principal inovação consiste na obrigatoriedade de implementação de política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com mecanismo de controle e de avaliação da efetividade da política e dos procedimentos adotados, bem como a vinculação direta entre a mensuração do risco de PLD/FT à intensidade dos controles internos da instituição, em um padrão de regulação prudencial já adotado pelo BACEN em outras áreas. Destacamos abaixo os pontos novos mais relevantes da circular proposta:

Avaliação Interna de Risco
A nova circular proposta prevê que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN devem realizar avaliação interna de risco com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Tais riscos devem ser mensurados tendo em vista a sua probabilidade de ocorrência e a magnitude dos impactos financeiros, jurídicos e reputacionais para a instituição.

Para tanto, as instituições devem criar perfis de risco (i) de seus clientes; (ii) da instituição, considerando o modelo de negócio e a área geográfica da atuação; (iii) das operações, transações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição; e (iv) dos funcionários próprios e terceirizados, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados.

Classificação dos Clientes e Conheça seu Cliente
De acordo com a avaliação de risco mencionada acima, a circular proposta estabelece uma nova premissa pela qual os procedimentos de conheça seu cliente (know your customer – "KYC") devem ser proporcionais ao risco de utilização de produtos e serviços na prática de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
 
Para tanto, e atendendo a um pleito antigo do mercado, foram reduzidas as informações mínimas cadastrais que devem ser coletadas pela instituição financeira. De acordo com a nova redação proposta, devem ser coletadas, no mínimo, as seguintes informações: (i) para pessoas naturais, o nome e o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e (ii) para pessoas jurídicas, a firma ou denominação social e o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Registro de Operações
A circular trazida pelo ECP 70/19 também incrementa os requisitos para registro das operações, de forma a aumentar o controle e ampliar a fiscalização sobre transações. De acordo com a nova circular, as instituições supervisionadas pelo BACEN deverão manter registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos ou transferências de recursos.

Tais registros deverão conter informações sobre, no mínimo, (i) o tipo da operação; (ii) o valor; (iii) a data da realização; (iv) o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular de eventuais beneficiários da operação; e (v) o canal utilizado. Adicionalmente, o ato normativo proposto prevê que (i) transações de pagamento ou de transferência de recursos, em qualquer valor, e (ii) operações de depósito ou aporte em espécie em valor igual ou superior a R$ 50.000,00, também deverão ser especificamente monitoradas e registradas pelas instituições.

Reporte ao COAF
O ECP 70/19 estabelece novos requisitos para comunicação de operações consideradas suspeitas pela instituição ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF"). Nos termos da nova circular proposta, a decisão de comunicar uma operação ou situação ao COAF deverá ser fundamentada e registrada de acordo com critérios estabelecidos pela regulamentação e não poderá exceder 60 dias, contados a partir da data da ocorrência da operação ou da situação.

Importante ressaltar que a circular proposta mantém a subjetividade na decisão de reporte à instituição financeira, mas estabelece um novo prazo para comunicação, já que até o momento o prazo aplicável é de 24h, contadas da proposta ou realização da operação, nos termos do art. 11, II, da Lei 9.613/98.

Conheça-seu-funcionário
Por fim, a regra proposta inova com a criação de obrigações de conheça-seu-funcionário para as instituições reguladas, na linha do já existente KYC. De acordo com o dispositivo, as instituições deverão implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários próprios e terceirizados, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados. Os procedimentos deverão ser destinados à identificação e à qualificação de seus funcionários e parceiros, de forma a possibilitar sua classificação em categorias de risco.

A proposta da circular está disponível no endereço do BACEN na internet (clique aqui) na guia "Estabilidade Financeira", "Normas", "Consultas Públicas", "Consultas Ativas"; e nas centrais de atendimento ao público, das 10 às 16 horas. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 18 de março de 2019, por meio do e-mail.

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