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Artigo26.03.2019

A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo CADE

Por:

José Alexandre Buaiz Neto; José Rubens Battazza Iasbech; Giovana Vieira Porto

Revista do IBRAC -  Volume 24 - Número 2 - 2018

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Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma empírica, como o CADE vem aplicando o prazo da prescrição da pretensão punitiva penal à potencial conduta de cartel apurada em sede de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica perante a Autarquia, bem como as recentes discussões no CADE, a partir, em particular, do voto divergente do Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 08012.004674/2006-50.

RevistadoIBRAC2018.JPG

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