Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo29.03.2019

CVM altera processo de normatização e passa a prever etapa de análise de impacto e a possibilidade de sandbox regulatório

Por:

José Luiz Homem de Mello; Alessandra Carolina Rossi Martins

ImprimirVisualizar em PDF

​Em 19 de março de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Portaria CVM/PTE 48/2019 (Portaria 48/19) por meio da qual alterou o processo para elaboração de normativos por aquela autarquia. Dentre as alterações, destacam-se a incorporação de etapa de análise de impacto regulatório no processo de normatização como meio de analisar o custo-benefício das propostas normativas e a previsão de possibilidade de etapa de sandbox regulatório mediante a edição de normativos temporários para teste empírico de adequação do normativo proposto aos pleitos de mercado.

A Portaria 48/19 vem para substituir o processo atualmente em vigor nos termos da Portaria CVM/PTE 170/2014. Com base no normativo atual, o processo normativo subdivide-se em apenas 3 fases: (i) pré-audiência pública; (ii) audiência pública e (iii) pós-audiência pública. O novo processo passar a dividir o processo normativo em 5 fases: (i) abertura e catalogação; (ii) análise de impacto regulatório (AIR); (iii) pré-audiência pública; (iv) audiência pública; e (v) pós-audiência pública. Os processos normativos continuarão a ser conduzidos pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) e pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), de acordo com suas respectivas esferas de atuação.

Neste contexto, a análise de impacto regulatório foi incluída como etapa independente do processo normativo, enquanto a possibilidade de edição de normativo temporário foi incluída como parte da etapa de pré-audiência pública.

As alterações trazidas pela nova portaria estão inseridas no âmbito do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância Regulatória, cujo objetivo principal é aumentar a eficiência da regulação. Como resultado dessas discussões, a Portaria 48/19 permite um controle de adequação dos projetos normativos previamente a sua edição como normativo definitivo.

O primeiro nível de controle de adequação e conveniência do projeto normativo se dará logo após a fase de abertura e catalogação. Como regra geral, os novos projetos normativos deverão ser encaminhados para a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) e passarão por etapa específica de análise do impacto regulatório. A Portaria 48/19 estabelece que a etapa de análise do impacto regulatório é obrigatória para todos os novos projetos normativos, com exceção daqueles expressamente excluídos (aqueles que tenham como objeto a correção de meros erros de sintaxe, ortografia, pontuação, tipográficos etc, conforme art. 6º da Portaria 48/19).

A análise de impacto regulatório se dará por meio de estudo específico realizado pela ASA ou instituição com a qual a CVM tenha convênio. Os estudos têm por objetivo apontar os impactos que determinada norma causará no mercado brasileiro e serão apresentados para avaliação pelo Comitê de Gestão e Risco (CGR) da CVM. Mediante aprovação pelo CGR, a análise de impacto regulatório será divulgada ao público e o processo normativo passará para a etapa seguinte (pré-audiência pública).

A etapa de pré-audiência pública contempla a segunda principal alteração incorporada pela Portaria 48/19 ao processo normativo da CVM. Em linha com as discussões mantidas no último ano entre a CMV e o mercado, o novo processo normativo passa a permitir a criação de um ambiente regulatório experimental. Nesse ambiente, poderão ser editados instrumentos normativos de caráter temporário, a partir dos quais se buscará avaliar empiricamente os benefícios e os procedimentos mais adequados para a implementação da solução recomendada.

Com essa novidade, o regulador passará a ter meios para testar, de forma isolada e por prazo limitado, alterações normativas que, por suas características, justifiquem, no entendimento do Colegiado da CVM, um ambiente experimental, evitando adicionar risco à segurança do sistema financeiro nacional ou a proteção dos investidores.

Esse tipo de ambiente é conhecido fora do Brasil como sandbox regulatório. O termo é adaptado da literatura utilizada pela ciência da computação para expressar a possibilidade de se isolar determinadas variáveis na execução de um programa. No caso das alterações regulatórias, significa a edição provisória de normativos para que participantes do mercado possam testar ideias disruptivas, sob monitoramento do regulador.

Após a fase de pré-audiência pública, a CVM reúne os resultados obtidos com as considerações enviadas pelo público em geral, bem como os resultados obtidos por meio do ambiente regulatório experimental, e encaminha o projeto normativo final para a audiência pública. Essa última audiência terá prazo de 90 dias e será destinada às considerações finais dos participantes do mercado para que, na última fase, as Superintendências de Desenvolvimento de Mercado e Normas Contábeis possam elaborar o relatório de audiência pública a ser apreciado pelo Colegiado da CVM. O Colegiado deverá decidir pela edição e publicação definitiva da norma ou pelo seu arquivamento.

Com essas alterações, o regulador local se aproxima de modelos regulatórios como aqueles adotados em Singapura e no Reino Unido onde o conceito de sandbox regulatório já é bastante consolidado. Por fim, vale apontar que a medida já era bastante esperada pelo mercado. A CVM já havia anunciado em novembro de 2017 que estava trabalhando no projeto. A mudança chega como boa notícia, especialmente em vista da crescente entrada de fintechs com novos modelos de negócios pautados no uso de tecnologias inovadoras nos mercados financeiro e de capitais, e demonstra a atenção e o incentivo conferidos pelo regulador a projetos inovadores.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade