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Artigo24.04.2019

Novas regras para captação de recursos dos incentivos fiscais da Lei Rouanet

Por:

Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Gabriela de Souza Conca; Luiz Roberto Peroba Barbosa

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​Foi publicada hoje a Instrução Normativa nº 2, de 23.4.2019, que traz alterações nos procedimentos para captação de recursos relacionados aos incentivos fiscais previstos na Lei Federal de Incentivo à Cultura, antes conhecida como Lei Rouanet.

A principal alteração está relacionada ao limite máximo de valor para captação, tanto por projeto quanto por proponente. A regulamentação anterior não previa um limite máximo de captação por projeto, apenas limitava o investimento em um projeto a R$ 60.000.000,00. Com isso, empresas poderiam ter entre um e 16 projetos ativos, desde que o valor de captação não ultrapassasse esse teto.

Com a nova regulamentação, o valor máximo captado por projeto fica limitado a R$ 1.000.000,00 e cada empresa poderá apresentar projetos que captem no máximo R$ 10.000.000,00. Para pessoas físicas, o limite que antes era de R$ 1.500.000,00 também foi reduzido para R$ 1.000.000,00.

Esses limites podem ser ampliados em 100% para projetos realizados integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e em 50% para projetos realizados na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o dobro do previsto anteriormente.

Foram estabelecidos também limites máximos específicos para os projetos audiovisuais, como programas de TV, jogos e aplicativos eletrônicos e webséries, que variam de R$ 15.000,00 a R$ 600.000,00.

Há também a previsão de percentuais mais restritos para gastos específicos dentro do orçamento de cada projeto, como pagamento de direitos autorais e remuneração para a captação dos recursos.

Outra novidade trazida pela nova regulamentação diz respeito ao prazo para avaliação do projeto incentivado, até então omisso. Segundo a nova Instrução Normativa, após a conclusão do projeto em formato digital, o prazo para avaliação de resultados (prestação de contas) é de um ano, prorrogável por mais um ano.

Nos projetos com captação acima de R$ 750.000,00, nas hipóteses de constatação de indício de aplicação irregular ou uso indevido dos recursos públicos ou quando houver denúncia de irregularidade, haverá análise financeira do projeto detalhada. Nos demais casos a análise será feita de forma simplificada e com base no cotejamento do extrato bancário.

Houve ainda a ampliação dos percentuais de ingressos gratuitos que deverão ser distribuídos em cada um dos projetos e a redução do preço máximo para os ingressos populares.

Com as medidas listadas acima, a nova regulamentação pretende estimular a descentralização da aplicação dos recursos incentivados nos projetos culturais e ampliar o acesso à cultura no país.

Vale destacar que os novos limites se aplicam apenas aos projetos ainda não homologados. Os projetos em andamento permanecem sujeitos aos limites previstos na regulamentação anterior.

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