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Artigo25.04.2019

STF valida créditos fiscais de IPI na aquisição de produtos da Zona Franca de Manaus

Por:

Tércio Chiavassa; Diego Caldas Rivas de Simone; Mariana Monfrinatti Affonso de Andre

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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou hoje, 25.4.2019, o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 596.614/SP e 592.891/SP, este último sob o rito de repercussão geral, nos quais se discute o direito ao aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisição não tributada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Votaram a favor do direito ao aproveitamento dos créditos os ministros Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Prevaleceu o entendimento quanto à constitucionalidade do creditamento do IPI sobre produtos adquiridos sem tributação da ZFM, por se tratar de área incentivada e protegida pela Constituição Federal. Os votos favoráveis ao benefício fiscal, em sua maioria, fundamentaram-se em dados socioeconômicos que demonstram a importância da ZFM e consequente necessidade de sua proteção, o que somente seria atingido com a manutenção dos créditos de IPI no destino.

Dessa forma, foi fixada a tese: há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do artigo 43, §2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 do ADCT.

O resultado do RE 592.891/SP, firmado no placar de 6 x 2, está sujeito à repercussão geral, sendo aplicável a todos os processos em curso que discutem a regularidade de créditos de IPI apropriados sobre aquisições sem tributação advindas da ZFM e, assim, consolidando o cenário favorável aos contribuintes.

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