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Artigo30.04.2019

STF irá discutir o problema da retenção de mercadorias para cobrar tributos

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Nayanni Enelly Vieira Jorge ; William Roberto Crestani; André Torres dos Santos

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​O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão quanto à constitucionalidade da prática adotada pelas autoridades fiscais de reter mercadorias como forma de exigir o recolhimento de tributos. A matéria é discutida nos autos do RE 1.090.591/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio, e teve sua repercussão geral reconhecida por maioria, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso.

Esse tipo de situação tem afetado principalmente as empresas importadoras, as quais, com frequência, se veem impedidas de realizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias quando há discordância das autoridades fiscais quanto à classificação fiscal ou a outros aspectos que implicam a necessidade de recolhimento adicional de tributos. Todavia, o problema não se limita a essa situação, podendo ocorrer, por exemplo, nas barreiras entre Estados, onde também é comum a retenção da carga para exigir diferenças de ICMS.

Nessas ocasiões é comum que as mercadorias sejam retidas até que os tributos sejam recolhidos, sem que as empresas tenham a oportunidade de apresentar esclarecimentos, de discutir eventuais divergências de interpretação ou de se defender contra essas cobranças.

A questão não é nova mas, desta vez, com a afetação do tema à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de atualizar e aprofundar os debates que, nos anos 60, deram origem à edição da Súmula nº 323, que proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Desde então, o Tribunal vem reafirmando esse entendimento em discussões semelhantes, tal como nas hipóteses de imposição de restrições ao livre exercício de atividade econômica ou profissional (Tema nº 856 da repercussão geral) ou de exigência de garantia como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes devedores (Tema nº 31 da repercussão geral).

A despeito de todas essas manifestações, ainda hoje há divergência no Poder Judiciário, existindo decisões tanto favoráveis quanto desfavoráveis em relação ao assunto.

Espera-se que, com o reconhecimento da repercussão geral, o STF venha a uniformizar a sua jurisprudência, que deverá ser observada tanto pelas demais instâncias do Poder Judiciário quanto pela própria Receita Federal do Brasil.

As empresas e entidades interessadas podem atuar na discussão na condição de terceiros interessados ou amici curiae, oportunidade em que poderão contribuir com o debate fornecendo elementos fáticos e jurídicos verificados no dia-a-dia dos contribuintes junto às autoridades fiscais.

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