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Artigo06.05.2019

MP da Liberdade Econômica: Impactos tributários

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Luiz Paulo Romano; Diego Filipe Casseb

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O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 30 de abril (terça-feira) Medida Provisória (MP) nº 881/2019 que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica, com o objetivo de simplificar e desburocratizar a atividade econômica no país.

A referida MP dispõe expressamente que não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro as disposições sobre direitos de liberdade econômica e garantias de livre iniciativa (artigos 1º ao 4º da MP). Porém, há também na MP regras sobre outros temas não abrangidos por essa vedação e que influenciam direta ou indiretamente no direito tributário.

Inicialmente, será possível arquivar documentos fiscais por meio digital, conforme disciplina a ser estabelecida em regulamento.

Além disso, há regras relativas a diversas alterações na Lei nº 10.522/02 com o intuito de uniformizar as atividades da Administração Tributária Federal e reduzir a litigiosidade tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB):

  • Criação dos enunciados de súmula da Administração Tributária Federal, através de comitê formado por integrantes do CARF, da Secretaria Especial da RFB, e da PGFN, cuja observância será obrigatória para os atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos (art. 18-A da Lei nº 10.522/02);
     
  • Alteração no rol de hipóteses que dispensam a PGFN de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, com a inclusão de parecer do advogado-geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular (art. 19 da Lei nº 10.522/02);
     
  • Permissão para os auditores fiscais da RFB não constituírem o crédito tributário relativo às mesmas hipóteses de dispensa previstas para a PGFN (art. 19-A da Lei nº 10.522/02);
     
  • Permissão aos demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para deixar de constituir ou promover a cobrança dos créditos, com base mesmas hipóteses de dispensa previstas para a PGFN (art. 19-B da Lei nº 10.522/02); e
     
  • Criação da dispensa da prática de quaisquer atos processuais pela PGFN, inclusive no âmbito do contencioso administrativo fiscal, quando o benefício patrimonial almejado pelo ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência (art. 19-C da Lei nº 10.522/02).


Todas essas medidas almejam a simplificação e a celeridade do contencioso tributário em nível nacional, com redução do volume de ações judiciais que vêm travando as pautas do poder judiciário.  

Ademais, a referida MP trouxe novidades também em relação aos requisitos previstos no Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, o que pode ter impactos na área tributária.

Antes da MP, o Código Civil determinava que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ocorrer mediante decisão judicial em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo (i) desvio de finalidade ou pela (ii) confusão patrimonial. Em decorrência disso, os efeitos de determinadas relações poderiam ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Com a nova MP, a extensão dos efeitos aos bens particulares dos administradores ou sócios ocorre aos que forem beneficiados direta ou indiretamente pelo alegado abuso de personalidade jurídica.

Outra novidade é a definição sobre o que se considera um desvio de finalidade: a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (inexistente em caso de mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica).

Houve também definição do que se considera como confusão patrimonial, sendo esta a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, (ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante, ou (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O novo texto prevê também, de forma expressa, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos do abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) não autoriza a desconsideração de personalidade.

O esclarecimento dessa regra está em linha com o decidido pelos Tribunais Superiores em matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no tema nº 13 de repercussão geral, que o legislador pode atribuir responsabilidade tributária a outrem apenas se observado o disposto em Lei Complementar, ou seja, no Código Tributário Nacional (CTN). E a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (responsável por consolidar o entendimento das duas Turmas que analisam matéria tributária) pacificou o entendimento de que, de acordo com o CTN, não há solidariedade passiva tributária pelo simples fato de duas empresas eventualmente pertencerem a um mesmo grupo econômico (EREsp 834044/RS). Para que haja a referida responsabilidade tributária, deve haver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e vinculação ao fato gerador, e não, reitere-se, apenas a existência de grupo econômico comum.

Assim, a nova MP, além de trazer mais certeza sobre os critérios para responsabilização de terceiros, está em linha com o entendimento dos Tribunais Superiores, de que a mera existência de grupo econômico não implica em responsabilidade solidária entre empresas. Espera-se, portanto, que haja mais segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades empresariais.

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação (exceto em relação ao arquivamento de documentos por meio digital, cuja eficácia está condicionada à regulamentação).

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